acórdão nº 4842

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 POR TER REALIZADO O EXAME DO ETILÔMETRO DE FORMA VOLUNTÁRIA - ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DISSO - INVIABILIDADE - MODO DE AGIR DO ACUSADO QUE NÃO DEVE SER VISTO COMO...

Agravo interno. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. Não evidenciado fundamento novo que impugne a decisão agravada, sequer a desconstituição da dominância jurisprudencial indicada, deve ser mantida a conclusão externada.

Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Indenização correspondente ao percentual arrolado na tabela anexa à Lei n. 11.945/2009. Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 11.945/2009, correspondendo a indenização ao valor resultante...

Agravo interno. Custas diferidas. Ausência de recolhimento no ato da interposição do recurso. Intimação. Desnecessidade. Deserção. Por força do art. 6º, § 6º, da Lei n. 301/1990, o pagamento das custas processuais diferidas deve ser efetuado após a sentença de mérito, no momento da interposição do recurso de apelação. Deferido o pagamento das custas para o final e não recolhidas no momento...

Agravo interno. Ausência. Fundamentos relevantes. Repetição das razões de apelação. Desprovimento. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes e aptos a modificar os fundamentos da decisão recorrida, tratando-se de mera repetição de argumentos explicitados nas razões de apelação e rejeitados na decisão impugnada.

Agravo Interno. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. Não evidenciado fundamento novo que impugne a decisão agravada, sequer a desconstituição da dominância jurisprudencial indicada, deve ser mantida a conclusão externada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO 12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES....

Agravo interno em apelação. Inovação em sede recursal. Não cabimento. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. Matérias não suscitadas no bojo da apelação não podem ser apreciadas no julgamento do agravo interno, sob pena de inovação recursal. Não evidenciado fundamento novo que impugne a decisão agravada, sequer a desconstituição da dominância jurisprudencial indicada, deve...

Embargos de declaração. Contradição. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Se a matéria está discutida suficientemente no acórdão, não se caracteriza defeito passível de embargos de declaração, que exigem o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual civil, de forma a se demonstrar os pontos em que os dispositivos foram desrespeitados.

Seguro DPVAT. Morte. Outros herdeiros. Necessidade de comprovação. Ônus da seguradora. Cabe à seguradora trazer a contraprova de que a parte requerente não é a única herdeira da vítima fatal do acidente de trânsito noticiado nos autos, ou seja, provas dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito de quem reclama o valor do Seguro DPVAT.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DIRIGIDA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ESÔFAGO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Regra de transição. Menor de idade. Contagem do prazo a partir do momento em que completar 16 anos. Nas hipóteses do seguro obrigatório e de acordo com a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, se, em 11/01/2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até...

Processo Civil. Interposição de recursos com intuito protelatório. Má-fé. Multa. Nos termos do artigo 81, caput, do Novo Código de Processo Civil, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.

Agravo interno. Rediscussão da matéria. Recurso manifestamente infundado. Abuso ao direito de recorrer. Nega-se provimento ao recurso que pretende apenas a rediscussão da matéria aventada no recurso originário, sem trazer qualquer ponto relevante a ser analisado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Bens apreendidos. Restituição. Indeferimento.- Correta a Decisão que indefere o pedido de restituição de bens apreendidos, os quais ainda interessam ao processo que apura a prática do crime de tráfico de drogas.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGIA NOTURNO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. TOTAL DE 200 HORAS MENSAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se há possibilidade de

Apelação. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da transportadora no valor constante do conhecimento do transporte. Dano moral. Indenização devida. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Verbas trabalhistas. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de considerar a prevalência da aplicação do Código de Defesa do...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SIGEFRETO PACHECO/PI. RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO. AUDITORIA DO DENASUS. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CITAÇÃO DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. REVELIA DO PREFEITO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SECRETÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso ordinário empresarial não provido, no particular.