acordão n 4842
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. SÚMULA 7...
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Questões polêmicas envolvendo a reforma da regulamentação da jornada de trabalho e das férias
... 4842. A ADI tinha por objeto o artigo 5º, da Lei n. 11.901, de 12.01.2009, na ...
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Decisão monocrática Nº 1419287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa ...
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ACÓRDÃO Nº 4842/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, EXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. AQUISIÇÃO DE MERENDA APÓS O FIM DO ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RECEBIMENTO PELA PREFEITURA. PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. De acordo com a farta jurisprudência já...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4842-79.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO PRODUTIVIDADE - GRATIFICAÇÃO DE COLETA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). NORMA COLETIVA. Não há manifestação expressa no TRT sobre a norma coletiva dispor sobre a natureza jurídica das parcelas em discussão, o que atrai a incidência
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Acórdãos nº 0010175-77.2014.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000703801 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... 0010175-77.2014.8.26.0482 - Presidente Prudente - VOTO Nº 4842 – 2/17 Apelação Criminal nº 0010175-77.2014.8.26.0482 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001363-50.2015.5.07.0010), 2017-11-29
... Sobre os temas, consta do acórdão da 1ª Turma: ... " MÉRITO ... VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO ... julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4842", por entenderem que a norma não viola preceitos constitucionais, pois, al\xC3" ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À Jà EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO A NORMA JURÃDICA QUE DEFINE O CABIMENTO DO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. TESE IDÊNTICA À RECURSAL, DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO CÃLCULO DOS JUROS.1
... contados de 03/05/2006, data do trânsito em julgado" (fl. 4842"/eSTJ dos autos do REsp 1160991) ... O acórdão do TRF, a este respeito, afastou a tese de violação à coisa julgada considerando ... que a senten\xC3" ... - Acórdão Nº 0803265-77.2019.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-09-2021
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Decisões Monocráticas nº 6391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... Eros Grau, Plenário, DJe 31.10.2008; MI 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 25.10.2002; e MI 472, Relator o ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESE DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA PENHORA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Preliminarmente, não existe necessidade de suspensão deste processo ante a afetação
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Reforma trabalhista judicial e Constituição de 1988: o Direito do Trabalho desregulado pelo Supremo Tribunal Federal
... Relatora: min. Ellen Gracie. Redator do Acórdão: min. Dias Toffoli. Julgado em 20.02.2013. Disponível em: ... Acesso em: ... Pleno.ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4842. Relator Ministro Edson Fachin. Decisão Plenária. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-72.2017.5.06.0193), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 11.901/2009. A partir do enquadramento do autor como bombeiro civil, detém o direito à limitação de jornada de trabalho semanal a 36 horas , nos termos do art. 05° da Lei 11.901/2009. Apelo provido no aspecto.
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Acórdãos nº 1013479-60.2016.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000864077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... DE SÃO PAULO Apelação nº 1013479-60.2016.8.26.0009 -Voto nº 4842 2/12 2 APELAÇÃO nº 1013479-60.2016.8.26.0009 APELANTE: BANCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000937-69.2018.5.06.0201), 11-02-2021
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, referida na Súmula 338, I, do TST (que é relativa), restou elidida, pois existem elementos probatórios que afastam a indicação de que havia sobrejornada sem o respectivo pagamento. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
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Visão Constitucional Trabalhista
... 7 o , I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art ...
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Acórdãos nº 2268885-29.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000812623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... Agravo de Instrumento nº 2268885-29.2015.8.26.0000 -Voto nº 4842 2 Voto nº 4842 Agravo de Instrumento nº ...
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Acórdãos nº 1031917-81.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000819563 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... ção nº 1031917-81.2014.8.26.0114 - Campinas - VOTO Nº 4842 - 2/10 APELAÇÃO CÍVEL n° 1031917-81.2014.8.26.0114 Comarca: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-13.2012.5.06.0020), 08-08-2016
HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. VALOR. Os honorários periciais ficam a cargo da parte vencida na pretensão objeto da perícia, a teor da diretriz fixada no artigo 790-B da CLT, estratificada no artigo 6º da Instruçao Normativa n. 27/TST. Por sua vez, o arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistam critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade,
... 3. Recurso de revista de que n ã o se conhece, no particular ... (TST - RR: 48426220105120018 4842-62.2010.5.12.0018, Relator: Jo ã o Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 20/11/2013, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 29/11/2013) Quanto à ... -
Acórdão nº nº 4842/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 15 de Septiembre de 2016
1. A vigência da redação anterior da Lei n. 9.096/1995, considerava a dupla filiação causa de nulidade de ambas. Todavia, a Lei n. 12.891/2013, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente para considerar válida a filiação mais recente. 2. Ausência de interesse de agir, por estarem filiados às agremiações partidárias às quais pretendem...
- Acórdão Nº 08384172320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023