acórdão no ambiente do trabalho

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada divergência jurisprudencial autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. 2. TROCA DE TALHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 4º DA CLT. 3. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E RAZOÁVEL E...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - C MARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que os intervalos intrajornada para aquecimento térmico, previstos no art. 253 da CLT aplicam-se aos empregados que laborem em qualquer ambiente artificialmente frio, e não apenas àque

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a doença ocupacional foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438/TST. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. 3) MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 366 E OJ 372/SBDI-1, AMBAS DO TST. 4) HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (SÚMULA 438 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA (SÚMULA 366 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - PERMANÊNCIA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - LAUDO PERICIAL - FORNECIMENTO DOS EPI'S INADEQUADOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas nº 289 e 438, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 736/STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de demanda promovida pelo Parquet, na qual se encontre em discussão o cumprimento, pelo empregador, de normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO (HOMOFOBIA). rESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO REGIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (SÚMULA 438 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (SÚMULA 438 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRESSÃO FÍSICA - AMBIENTE DE TRABALHO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A instância a quo, soberana para a análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não se verificaram, in casu, os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, ou para a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00. Trata-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRANING) - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEBRA DE CADEIRA PLÁSTICA UTILIZADA POR EMPREGADA GRÁVIDA. ABORTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ATRIBUI CULPA APENAS À FABRICANTE, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE MÁ QUALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO. I. A falta de...

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. Não afronta o artigo 253 da CLT a compreensão adotada pelo Colegiado de origem, de que este preceito legal se aplica também ao trabalhador que - apesar de não laborar no...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 253 DA CLT. A decisão regional que reconhece à trabalhadora exposta a ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253 da CLT, o direito ao intervalo de repouso previsto naquele dispositivo, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte,...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...