acordão novação

AÇÃO RESCISÓRIA - AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS NOVADOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Tendo o acórdão rescindendo imposto condenação de ofício, sobre a qual as partes não foram intimadas a se manifestar previamente, houve violação ao princípio...

AÇÃO RESCISÓRIA - AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS NOVADOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Tendo o acórdão rescindendo imposto condenação de ofício, sobre a qual as partes não foram intimadas a se manifestar previamente, houve violação ao princípio...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a...

EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DO DÉBITO. Prevalência da redução da multa derivada de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, expressamente definido entre as partes em Procedimento Preparatório, com efeito de novação do débito.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAs PROMISSÓRIAS. EXIGIBILIDADE. NOVAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de quest&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é que o processamento da recuperação judicial nã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS. NOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitaç