acórdão obrigações alternativas
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
... – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ...
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