acórdão obrigações alternativas
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Acordao N° 1827654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo da vara de execuções das penas e medidas alternativas do df e juízo da vara de execuções das penas em regime aberto do df. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Reconhecimento pelo juízo suscitante. Decisão de reconversão da pena em privativa de liberdade. Natureza definitiva. Menção expressa. Competência
... ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... o executado tem se esquivado de suas obrigações, de forma ... injustificada, admite-se a ... -
Acórdão Nº 0015571-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... CAUTELARES ALTERNATIVAS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA ... SEGREGAÇÃO PROCESSUAL E CONCESSÃO DA ... DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. DESCASO DO PACIENTE COM ... AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA OCASIÃO DA CONCESSÃO DA ... LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ... prestigia especialmente as formas alternativas de composição dos conflitos em sociedade, ...
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Acórdão Nº 0806259-83.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... PREVENTIVA ... DESCUMPRIMENTO ... CAUTELARES ALTERNATIVAS. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. PACIENTE CONTINUAVA A AMEAÇAR A VÍTIMA ... obrigações impostas por força de ... outras medidas cautelares (art. 282, § ...
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Processo nº 0040490-06.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... do paciente com as obrigações assumidas, a ... as alternativas como sanção na presente hipótese e ...
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Acórdão Nº 0048646-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ACORDO QUE PREVIA OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS DE ... PAGAMENTO MÍNIMO OU DE PERCENTUAL SOBRE BILHETERIA ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, ... comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, na condição ... alternativas permutáveis ... A título de exemplo, imagine-se o usuário que, para ... -
Sanção Penal
... no cumprimento de seus deveres e obrigações. Hoje, aliás, a concessão da prisão domiciliar ... de curta duração, por sanções alternativas que representem uma resposta penal à infração ... ção de sentença condenatória ou acórdão confirmatório, projetando-se para uma mera ...
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Licitações
... Ademais, alguns julgados do TCU (acórdão 4.204/2014 e acórdão 140/2007) estenderam o ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ... seguida, adotará uma das seguintes alternativas ... Caso encontre irregularidades sanáveis, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ável da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na ... pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões ... públicos, quanto em busca de formas alternativas e recursos políticos para o Estado manter alguma ...
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Acordao N° 1245503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Descumprimento das condições impostas. Revogação da liberdade provisória. Decretação da prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho menor. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Exceção legal. Ausência de...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ... IMPOSTAS ... 1. O descumprimento das obrigações impostas pelo Juízo na decisão que concedeu a ... -
A Normatividade dos Princípios
... As obrigações do Estado, da sociedade e da escola são ... pessoa consiste nas combinações alternativas de funcionamentos cuja realização é ... ática sobre o mínimo existencial é o Acórdão 509/2002 do Tribunal Constitucional (131) , ...
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Acórdão Nº 0035913-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... alternativas previstas no art. 319, do ... Código de Processo Penal, mostra-se iente quando ... descumpridas as obrigações anteriormente assumidas pelo ... custodiado ... Ordem conhecida e ...
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Acordao N° 1286887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Crédito decorrente de ação de busca e apreensão. Obrigações alternativas. Entrega do veículo, montante correspondente ao veículo alienado fiduciariamente ou ao débito contratual existente. Princípio da menor onerosidade. Débito. Cálculos realizados pela contadoria do juízo. Incorreção. Insurgência. Preclusão. Inexistência. Parâmetros firmados no...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS ... ENTREGA DO VEÍCULO, MONTANTE ... -
Acordao N° 1610190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Contato teleffônico com o apenado para cumprimento das obrigações. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Recurso provido. 1. Agravo interposto contra decisão do juízo da vara de execuções das penas e medidas alternativas que considerou o contato telefônico efetuado com o apenado como...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão" Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇ\xC3" ... APENADO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES". AUSÊNCIA DE MARCO ... INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇ\xC3" ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... que considerou o contato telefônico efetuado ... -
Direito Constitucional
... As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser ... , o condão de gerar direitos e obrigações. Dessa forma, não pode ser empregado como ... jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível: (A) está ...
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Acórdão nº0008766-57.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 24-08-2023
... no podendo a Administrao Pblica se valer, para tanto, de vias alternativas ilegtimas, sob pena de violar o princpio do livre exerccio da atividade ...
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Acórdão nº 0570802-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... pretendido pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da ... doença" (Resp 668.216/SP). Na hipótese, ... obrigações fundamentais inerentes à natureza do mencionado negócio jurídico. Por ...
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Direitos individuais e coletivos
... direitos pelo fato de não cumprir obrigações legais que atentem contra suas convicções ... de ensino religioso deverão ter alternativas pedagógicas de modo a atingirem a carga mínimo ... Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior ...
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Direito Administrativo
... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... , pois, como se viu no comentário as alternativas anteriores, trata-se de poder de polícia e é ... e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... , Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ...
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Acórdão nº 0016039-78.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0016039-78.2014.8.11.0041APELANTES: OTC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS APELADA: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE –PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PELA DESERÇÃO E DE OFENSA À DIALETICIDADE...
... A controvérsia reside no alegado descumprimento das obrigações por parte da concedente, ora requerida apelada, a qual, segundo defenda a ... assistenciais, financeiras e o desempenho, indicando alternativas para a solução do problema, sendo inclusive estabelecidos alguns ... -
Acórdão Nº 0032712-03.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DESCRITIVO. CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS ... OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS ADQUIRENTES À ... RESOLUÇÃO DA LIDES POSSESSÓRIAS ... RÉS, ADEMAIS, QUE ... PODERIAM TER BUSCADO SOLUÇÕES ALTERNATIVAS ... PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA ... 3) PLEITO DOS AUTORES DE ...
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Acordao N° 1602542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Descumprimento das condições da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ineficácia das medidas anteriores. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Alegação
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ... vez que o descumprimento das obrigações impostas por força das medidas cautelares é ... medidas alternativas. Ademais, constam dos autos fatores de risco ... -
Acordao N° 1280354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Forma de fixação do pagamento da taxa ordinária. Deliberação em assembleia condominial. Abusividade afastada. Desconto de pontualidade. Natureza distinta da multa. Precedentes. Legalidade. Sentença mantida. 1. A fixação em datas alternativas para pagamento da taxa ordinária tem como finalidade prestigiar os condôminos, oferecendo-lhes mais de uma...
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ... 1. A fixação em datas alternativas para pagamento da taxa ordinária tem como ... pagamento de suas obrigações condominiais em dia, possui natureza diversa da ...