acórdão obrigações solidárias
19059 resultados para acórdão obrigações solidárias
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Excepcionam-se dessa regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao ... Nesta linha, por exemplo, o acórdão relatado pela Ministra Rosa Maria Weber, então ...
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Contratação coletiva
... dupla natureza: contratual para as obrigações que estabelece para os contratantes, e ... á o Supremo Tribunal Federal que, em acórdão da lavra do Ministro Roberto Barroso, nos autos ... para determinado trabalho); 3) normas solidárias (ex.: normas sobre segurança do trabalho); 4) ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... empresas cindendas como devedoras solidárias pelo débito de FGTS da empresa extinta; ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
... nºs 1.371/66, concluiu que as reclamadas são responsáveis solidárias por eventuais créditos trabalhistas. Nesse contexto, em que a matéria é ... - FAMEMA assumiu o patrimônio, os direitos e obrigações da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília ... - FUMES, ...
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (p
... , conforme didaticamente ementado no acórdão do REsp 843.978/SP (BRASIL, 2013). Nota-se pelo ... obrigações” (art. 113, I, do Código de Processo ... ção clássica das obrigações solidárias. Segundo a clássica doutrina de Direito das ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000792-43.2022.5.00.0000)
... formal foi violada, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, ... fossem executadas as empresas solidárias e, somente após, as responsáveis subsidiárias, ... solidária) não tem cumprido com as obrigações nos processos em que é parte, a exemplo do ...
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Acórdão Nº 42373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ... Na ... 2°, §2°, da CLT, ... sendo elas responsáveis solidárias pelas obrigações de ... cunho pecuniário deferidas ao trabalhador, ...
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Acórdão Nº 42376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ... Na ... 2°, §2°, da CLT, ... sendo elas responsáveis solidárias pelas obrigações de ... cunho pecuniário deferidas ao trabalhador, ...
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Decisão monocrática Nº 65699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... Imobiliários Ltda e outra, em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... 2º da CLT, o que as torna devedoras solidárias ... É claro o depoimento da testemunha ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Ementa e Acórdão 12/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... , quais são os requisitos e obrigações a serem observ ados, considerando que não ... relações afetivas, jurídicas ou solidárias e apenas a presença 7 Supremo Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 0014784-53.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... solidárias" não exercem atividade agroindustrial, o que já foi reconhecido no Resp n\xC2" ... qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" Nos casos de débitos não previdenciários, a ...
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Acórdão, Processo nº 0009615-85.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... solidárias" não exercem atividade agroindustrial, o que já foi reconhecido no Resp n\xC2" ... qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" Nos casos de débitos não previdenciários, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10117-29.2020.5.15.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... -processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, ... legitimadas ... Considerando que o acórdão regional foi publicado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5040512-24.2019.4.04.0000), 26-10-2020
... obrigações solidárias, acessórias e quaisquer ... Controvérsia, dirimiu a questão, em acórdão assim ementado: ... RECURSO ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1137755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL ... Há responsabilidade solidárias [sic] das três esferas governamentais quando é ... , dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Decisão monocrática Nº 1451572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... em permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de origem assim ementado: ... , porquanto, como é da natureza das obrigações solidárias, o credor pode exigir de um ou de ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2....
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Acórdão Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental...
... as audiências de mediação e conciliação; (vi) se as obrigações para com as ... pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade l são solidárias ... em relação aos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal; ... -
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÃTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM DOS GENITORES DO MENOR BENEFICIÃRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO GENITOR. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A...
... constitucional e infraconstitucional ... 2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa ... titulares, ... necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por ... força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, ... -
Decisão da Presidência nº 1034625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 844, ... , do desenvolvimento irregular das obrigações a cargo das partes, que apenas atentaram para o ...
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Acordão da , 02-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,...
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Decisões Monocráticas nº 1137011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E ... Tribunal de Justiça ... ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia ... Hipótese em ...
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Decisão da Presidência nº 1137011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E ... Tribunal de Justiça ... ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia ... Hipótese em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10932-05.2019.5.15.0110)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... Tal responsabilidade, ... solidárias e, por conseguinte, ... legitimadas passivas primárias ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... ; partilharam os eventuais direitos e obrigações incidentes sobre o ... imóvel situado na QNP 21, ... DÍVIDAS CONJUGAIS SOLIDÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ... APROVEITAMENTO EM BENEFÍCIO ...