acordao sobre infanticidio

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA E RÉU APRESENTAM VERSÕES CONFLITANTES. DECISÃO SOBRE O ANIMUS NECANDI,

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA OUTRO QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A desclassificação

N/A (TJSP;  Apelação 0015319-59.2013.8.26.0161; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 06/03/2018)

Habeas Corpus – Homicídio Qualificado e Ocultação de Cadáver – Alega constrangimento ilegal em face da decretação da prisão preventiva, mediante decisão carente de fundamentação e embora estivessem ausentes os requisitos da prisão preventiva – ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso interno da Polícia Militar – Curso de Formação de Sargentos (CSF/2017) – Questão n.º 45 da prova objetiva que apresenta duas alternativas corretas – O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n.º 632.853), fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. JUSTIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. MERA ESPECIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIO DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença que

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. ART. 167, CPP. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E QUADRILHA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOS FATOS ANÁLOGOS: (1) AO TRÁFICO DE DROGAS - A...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO ACOLHIMENTO, EM RESPEITO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, QUE CONFERE AO TRIBUNAL POPULAR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONEXOS AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA A VIDA (ART. 76, I E II C/C ART. 78, I DO CÓDIGO DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO ADMITIDA UNICAMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3 DO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV c/c ART. 121, §2°, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DO ART. 69 c/c 61, ALÍNEA "e", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FACE À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE DECISÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 . Pleiteia a Defesa que a conduta imputada ao Recorrente seja desclassificada para o delito de lesão corporal, sob o argumento de que este agiu sem animus necandi. Entrementes, nã

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. artigo 121, §2º, inciso II, IV e VI, e § 7º, III, do Código Penal e arts. 306 e 309, do Código de trânsito Brasileiro. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA homicídio culposo. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NEGATIVA MERITÓRIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Por encerrar fase de mera...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE EM TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR DESISTÊNCIA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (121, §2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. PEDIDO DE...

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. De proêmio, impende consignar que a pronúncia consiste numa decisão meramente processual, sem cunho decisório, fundado em Juízo de suspeita, cuja fundamentação cinge-se,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART.121, §2º, I E III, C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CPB). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II [EM RELAÇÃO À VÍTIMA VALDOMIRO ALCÂNTARA] E ART. 129, §6º, [EM RELAÇÃO À VÍTIMA JOVELINO DOS SANTOS], NA FORMA DO ART. 74, TODOS DO CÓDIGO PENAL.). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA MODALIDADE ABSTRATA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL [CONC

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CP, C/C § 2.º-A, INCISO I, E § 7.º, INCISO III, DO MESMO ARTIGO, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TAMBÉM DO CP) CONTRA SUA ESPOSA REIJANE LOPES DA SILVA, E DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP) EM...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA LEGALIDADE....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. pronúncia do acusado pelo crime disposto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O instituto da desistência voluntária só resta evidenciado, quando o agente deixa de prosseguir, de forma voluntária, com os atos executórios e tal cessação é alheia à sua vontade,...

EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (praticado mediante uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Pronúncia. Recurso do acusado. Pedido de impronúncia por desclassificação para o delito de lesões corporais seguida de morte. Não acolhimento. Não restou comprovado, de forma suficiente, que o acusado tenha agido sem intenção de matar, especialmente diante da...

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO QUALIFICADO. ARTS. 121, §2º, I, III E IV, 211 E 155, §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS COMPROVADAS. TESE ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...