acordão stf
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto...
- Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
. Acesso: abr.2021). Sobre os leitos hospitalares, foi divulgado no referido portal que “o Brasil passa pela maior crise sanitária e hospitalar da história, segundo a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Rel. Min Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016; RE 646.737AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 3/4/2014; AI 762.365AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/8/2012). Nesses termos a matéria não pode ser conhecida em sede de controle direto em vista da carência de dispositivo constitucional a ser preservado pela...
- Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
- Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
- Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
- Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
- Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
FJ 2º o qual não deve ser permitida a utilização da ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 5º, § 1º, Lei 9.882/99). Conforme entendimento desta Corte sobre o tema, embora, em princípio, deva-se ter em mente, para efeito de aferição da subsidiariedade, os demais processos objetivos previstos no 12 Documento assinado el...
- Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
- Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
- Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc