acordão trabalhista
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Acórdão Nº 8142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais a competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados, por sociedade empresária em recuperação judicial, no curso de reclamação trabalhista.
... TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO FALIMENTAR ... VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e ... Recuperações Judiciais a ... -
Acórdão Nº 39575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... CONSECUÇÃO ... ATIVIDADE-FIM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 61920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão Nº 62115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão Nº 1265564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS...
... : PEDRO LOPES RAMOS ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO ... GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO ... PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE ... REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS ... -
Acórdão nº 2010/0098954-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A melhor redação para o cabeçalho da ementa do acórdão embargado deve ser: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA" ... 3. Onde se lê: "A ...
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Acórdão Nº 61626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : DOUGLAS PENHA DOS SANTOS ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão Nº 62830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : DINO ARAUJO DE ANDRADE ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-73.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/mme/wgp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração ... -
Acórdão Nº 61908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... TRABALHISTA PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E CÍVEL SOBRE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-44.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODALIDADES PARCIAL E TOTAL. Consta do acórdão recorrido que, com a propositura da presente reclamação trabalhista, os Reclamantes pretenderam obter o restabelecimento da assistência médica, odontológica e medicamental e do seguro de vida, que foi suprimida a ...
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Acórdão Nº 61918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Min. LUIZ FUX) e à ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), ... julgando improcedente a ação trabalhista (Processo 001040079.2021.5.03.0147), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE ... MORAES, Redator para acórdão, vencidos os Ministros CRISTIANO ...
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Acórdão Nº 62470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão Nº 51061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO ... DE CURITIBA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À ... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ... VERSEM SOBRE O TEMA ...
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Acórdão nº 2005/0008227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA TRABALHISTA. LEGALIDADE. ART. 59 DA CLT. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 51569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : JUÍZA DO TRABALHO DA 34ª VARA DO ... TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À ... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ... VERSEM SOBRE O TEMA ...
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Acórdão Nº 61583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Acórdão Nº 57954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE ... DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E ... DO TEMA 725 DA ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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Acórdão Nº 57470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO ... REGIMENTAL ... TRABALHISTA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS ... DECISÃO RECLAMADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2004/0013754-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA SUCESSORA (SUCESSÃO DE EMPREGADORES, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO) - DECRETO FALIMENTAR ...
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Acórdão Nº 1345732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DIRIGENTE SINDICAL E SINDICATO: LITÍGIO SOBRE QUESTÕES ESTATUTÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ... : LEANDRO MARCANTONIO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... COMPETÊNCIA ... JURISDICIONAL ... SINDICATO: LITÍGIO SOBRE QUESTÕES ESTATUTÁRIAS. REEXAME ... DO ... -
Acórdão Nº 1297750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : JACOB ABRAHAMS ... : MARIA ABRAHAMS ... : ARNO JUNG ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 55719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... RCL 55719 ED / SC ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL ... TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ... TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL DESPROVIDO ...