acórdão recurso ordinário trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ...
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-88.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-69.2021.5.06.0012), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-92.2018.5.06.0008), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-98.2018.5.06.0014), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Em se tratando de terceirização de serviços, deve a tomadora responder subsidiariamente pelos créditos do trabalhador contratado, em caso de inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços, devedora principal, independentemente de culpa de qualquer natureza, desde...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-39.2020.5.06.0022), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. Demonstrada a quitação das verbas rescisórias dentro do decêndio legal previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, sendo devidas somente diferenças reconhecidas em juízo, impõe-se afastar a aplicação da penalidade estabelecida no §8º do citado dispositivo legal. Inteligência da Súmula 23, deste...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-70.2019.5.06.0201), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade do recorrente (sucessor) perante os créditos trabalhistas, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Recurso do reclamado improvido, no ponto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002780-56.2012.5.06.0241 (01523-2007-021-06-00-6)), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.
... de Nazar é da Mata - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. SUCESS Ã O TRABALHISTA. A assun ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002547-59.2012.5.06.0241 (01523-2007-021-06-00-6)), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. SUCESS Ã O TRABALHISTA. A assun ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253800-82.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO ... ça proferida nos autos da ação trabalhista nº 3179/2006-082-02-00.0 (fls. 154 e 155), que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31140-76.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
... DMC/Tf/dr/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146640-59.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
... DMC/Cm/gr/mm A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO UADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-85.2019.5.06.0021), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA DATAMETRICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Diante da existência da sucessão trabalhista, não mais subsiste os elementos necessários para o reconhecimento do grupo econômico, o que impede a responsabilidade solidária da DATAMÉTRICA pelos débitos contraídos pelo Diário de Pernambuco. Recurso ordinário empresarial provido.
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DATAMETRICA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-04.2019.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-75.2019.5.06.0143), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... ão dos Guararapes - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-27.2018.5.06.0004), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, tal como verificado na hipótese dos autos, a condenação deve limitar-se ao valor ali especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Recurso patronal provido, no ponto.
... : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-49.2018.5.06.0143), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...
... de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000484-60.2018.5.06.0141), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-39.2019.5.06.0008), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA ...