acordo coletivo copel 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1513-18.2016.5.17.0010)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo. Agravo...
... contratual ocorrida por meio de acordo coletivo em relação à parcela não assegurada ... e o ajuizamento da presente ação (14/05/2008), a pretensão do reclamante encontra-se ... ÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COPEL - ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 16-10.2015.5.09.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação
... 5/2008. Ante o exposto, constata-se que o entendimento ... COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA ... O Tribunal Regional do ... em turnos de revezamento; que há acordo coletivo para compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 633-04.2015.5.09.0133) 08-11-2017
... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO" DE COMPENSAÇÃO. 2. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNDA\xC3"ÇÃO COPEL. 3. ADICIONAL DE LINHA VIVA ... O recurso não ... ão se pode aplicar parcialmente o acordo coletivo ... ... TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1392-42.2011.5.09.0671)
... : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ... ... -18. As IN nº 02/2008 e 03/2009 do MPOG, de modo geral, não definem ... , quanto ao reconhecimento da validade do acordo de compensação de horas, salvo se houver norma ... , por óbvio, se refere ao acordo coletivo do trabalho, cuja expressão inteira foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-88.2014.5.06.0021), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) COMPESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente insurgiu-se contra o deferimento das diferenças salariais, argumentando serem indevidas as promoções horizontais supostamente reconhecidas pelo Juízo. 2. Ocorre que as diferenças salariais deferidas na sentença decorreram, na verdade, do reconhecimento de que o enquadramento...
... de que o enquadramento do trabalhador no PCS 2008 deu-se de forma incorreta, não sendo objeto ... ço/Quinquênio prevista em lei, mas em acordo coletivo de trabalho, incide a prescrição total ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-45.2016.5.06.0145), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao...
... realizado a partir de 1º de novembro de 2008 foi efetivado com equívoco. Reproduz ... Acordo Coletivo de Trabalho de 2000/2001, que tratou do ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 203-62.2020.5.09.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COPEL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COPEL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI ... de acordo com a decisão recorrida, o reconhecimento da ... Normativa nº 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença ... normativa em dissídio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177000-56.2008.5.09.0014)
... de seus instrumentos coletivos, diante do acordo entabulado entre ele e o SINTIITEL estabelecendo ... ção de energia elétrica (postes da Copel e postes de luz das residências) para a ... partir desta data foi pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho um prêmio por produção aos ...
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Conformidade no reconhecimento de ativos intangíveis: um estudo na perspectiva da teoria institucional
Este estudo teve por objetivo analisar a conformidade de um grupo de empresas brasileiras às normativas exigidas para o reconhecimento contábil de ativos intangíveis, à luz da teoria institucional. Trata-se de estudo descritivo de evidências qualitativas e quantitativas que envolveu basicamente a consulta em demonstrações contábeis de uma amostra de empresas classificadas no Índice Bovespa da BM&F
... transformações no decorrer do tempo de acordo com as necessidades ou interesses advindos dos ... internacionais de contabilidade a partir de 2008, com a vigência da Lei nº 11.638/2007, o que ... reconhecimento de ativos intangíveis é a COPEL – Companhia Paranaense de Energia, atingindo ... do comportamento individual e coletivo dos atores envolvidos no ambiente contábil aos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000589-68.2016.5.07.0015), 2018-11-22
... somente a partir de 1987, por força do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado entre os ... revista conhecido e provido." (RR-181000-60.2008.5.07.0024, 4ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello ... QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA COPEL ADUZINDO A INVIABILIDADE DO APELO POR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 463-06.2015.5.09.0562)
... COPEL DISTRIBUICAO S.A ... ço (anuênios) na COPEL, em virtude de acordo firmado em instrumento normativo em 1998 (ACT ... coletivo em debate não versa sobre direito indisponível ... de diferenças salariais a partir de 2008, no percentual de 16,09%, concedido ao empregado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000038-78.2017.5.07.0007), 2019-02-12
... De acordo com as razões recursais "Houve negativa de ... Coletivo de Trabalho, e não por lei (Súmula n. 294/TST) ... "( ... ) III - RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... do julgamento do processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Relator Min. Augusto César de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-18.2018.5.06.0020), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, com a com lesão à sua integridade física, direito da personalidade, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos...
... RD 024/98, sucedida pelas Resoluções 005/2008 e 001/2012, realçando que a parcela deve ser ... Da Remessa Necessária ... De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº ... ao salário por meio de Acordo Coletivo de Trabalho não há que se falar em incidência ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3094300-81.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013,
... CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ... nº 6.435/77, que é o caso da Fundação COPEL". Tanto que várias súmulas do C. TST tratam do m\xC3" ... entre a presente ação e as RTs nº 03648-2008-654-09-00-5, nº 03576-2008-594-09-00-7, nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 140-34.2012.5.09.0003)
... :COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ... a jornada normal, salvo a existência de acordo de compensação de horários, sendo que qualquer ... ACT 2007-2008, à fl. 355): ... CLÁUSULA VIGÉSIMA ... ÇÃO - ADESÃO AO PAT - INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO ...
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... , (ii) pon- tual, (iii) presencial, (iv) coletivo, (v) com manifestações orais dos participantes ... contribuições deverão ser enviadas de acordo com as informações pu- blicadas no Aviso de ... Neste sentido, ARAGÃO (2008) assevera que: Dizer que os usuários de ... 50 Desenvolvido pela Copel ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0108322-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ... ADVOGADO : DELVANI ALVES LEME E OUTRO(S) ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... Min ... Eliana Calmon, DJ de 11/6/2008) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001611-48.2017.5.07.0009), 2021-01-07
... no período que antecede à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987/1988" ... À ... , julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela ... QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA COPEL ADUZINDO A INVIABILIDADE DO APELO POR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-69.2010.5.09.0662) 29-08-2018
... fornecimento do auxílio-alimentação, de acordo com opção do empregado, sem natureza salarial, ... GONÇALVES LINS e são Recorridas COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e FUNDAÇÃO COPEL ... "; que, " Por este instrumento coletivo, os trabalhadores seriam submetidos a jornadas de ... ão (p.e., vide cláusula 8ª do ACT 2007/2008) ... Rejeito' ... Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-93.2016.5.06.0341), 05-06-2017
EMENTA: ELETRICITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Considerando-se que a alteração contratual ocorreu em junho/2002 e a presente ação somente foi proposta em 07/05/2016, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/1988 e na diretriz traçada na Súmula nº 294 do Colendo TST, é de se prover o recurso patronal, no aspecto, para declarar que o direito do reclamante de pedir a condenação da...
... do título, efetuada através do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado em 29 de abril de ... PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.)" ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... "que trabalha na reclamada desde 2008; que já exerceu a função de eletricista, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 8358-71.2012.5.12.0034) 21-02-2018
... À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E ... CONTINUADO APÓS ESSA NORMA. Agravo de ... do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ou sentença normativa. O Tribunal ... condições previstas no acordo coletivo de trabalho, quais sejam, a realização de uma ... "EMBARGOS DA COPEL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1336-61.2015.5.09.0091) 04-04-2018
... da Súmula 431/TST, mesmo na vigência de acordo ou convenção coletiva em sentido contrário ... -61.2015.5.09.0091 , em que é Agravante COPEL DISTRIBUICAO S.A. e Agravado EDSON ZARSKE ... " Dispõe o Acordo Coletivo de Trabalho (Cláusula 20 do ACT 2009/2010, fl ... conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 586200-55.2008".5.09.0661, Ac. Subseção I Especializada em Diss\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000018-87.2017.5.07.0007), 2018-07-29
... 458 da CLT." (RO 01367/2008-012-07-00-8 - Desemb. Rel. MANOEL ARÍZIO EDUARDO ... - PAT ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão ... QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA COPEL ADUZINDO A INVIABILIDADE DO APELO POR ... a partir de 1987, por força do acordo coletivo de trabalho firmado entre os representantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001433-20.2017.5.07.0003), 2020-01-31
... como continuou ocorrendo após o aludido acordo coletivo, de benefícios de natureza meramente ... Precedentes (TST - AgR-E-RR 62900-30.2008.5.05.0016 - Subseção I Especializada em ... "( ... ) III - RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...