acordo coletivo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei ... institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; ... III – ... Art. 5º Frustrada tentativa de acordo" entre locador e locatário para desconto, suspens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001804-58.2015.5.06.0010), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" somente será válido quando pactuado por convenção ou acordo coletivo do trabalho (artigos 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT). E não comprovando a reclamada que firmou referidas normas coletivas,...
... de horas" somente será válido quando pactuado por convenção ou acordo coletivo do trabalho (artigos 7º, incisos XIII e XVI da Constituição ... -
Prevalência do negociado sobre o legislado: avanço necessário ou retrocesso social
... dizer que o que for estabelecido em acordo ou convenção coletiva irá se sobrepor aos ... das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação material do trabalho ... A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, ...
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LEI 12740 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITERIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
... natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-64.2017.5.06.0019), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12x12X36. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que a escala 12x36 somente poderia ser instituída mediante Acordo Coletivo do Trabalho, a estipulação de regime de trabalho ainda mais gravoso ao empregado, na modalidade 12x12x36, demanda idêntica medida. Na espécie, o acionado não acostou quaisquer...
... de que a escala 12x36 somente poderia ser instituída mediante Acordo Coletivo do Trabalho, a estipulação de regime de trabalho ainda mais ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo" ... Parágrafo único. Onde houver rêde de abastecimento de água, dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... , derivado ou no do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou pblico ... #Redao dada ... de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema ... e, na reincidncia, cumulativamente, de acordo com as especificidade do infrator ... 2 Em ...
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Acórdão Nº 0021004-52.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-06-2020
... ção aos empregados contratados após a vigência do instrumento coletivo que regula tais vantagens. II - No caso em espécie, considerando que a missão da reclamante é anterior ao início da vigência do acordo coletivo do trabalho de 1987 (01.09.1987), tais parcelas possuíam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 502-29.2019.5.10.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO....
... -05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo ... Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-34.2019.5.12.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO....
... -05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo ... Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a ... -
Acórdão Nº 0020348-41.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. Incontroverso o não repasse das verbas descontadas dos salários dos substituídos ao sindicato autor, é devida a multa normativa prevista em Acordo Coletivo do Trabalho. Recurso desprovido.
... ídos ao sindicato autor, é devida a multa normativa prevista em Acordo Coletivo do Trabalho. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000771-53.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO DCG Nº 1001203-57.2020.5.00.0000, AO ART. 7º XXVI, DA CF/88 E AO ART. 614, §3º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Estando o direito à licença remunerada dos dirigentes sindicais (art. 543, §2º, da CLT) incorporado ao contrato de...
... CLT e súmula 51, I, do TST), e não se cogitando em aplicação de acordo coletivo do trabalho, a decisão que determina que a empresa arque com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001178-78.2015.5.06.0191), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. Plano de Cargos e Salários, instituído em 2007, prevendo a implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, em benefício dos trabalhadores, regulamentada nas cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2
... INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. Plano de Cargos e Salários, instituído em 2007, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001568-13.2014.5.06.0020), 22-03-2017
EMENTA. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 2011/2012. REAJUSTE. CARGO DIFERENCIADO. A COMPESA e o Sindicato da categoria profissional do reclamante negociaram reajuste salarial para determinada categoria de empregados da reclamada, respeitando o patamar mínimo fixado no PCCR 2008, logo não há que se falar em ilegalidade e afronta a princípios constitucionais, nem que tal reajuste seja estendido para...
... ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 2011/2012. REAJUSTE. CARGO DIFERENCIADO. A COMPESA e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 686-04.2017.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO....
... -05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo ... Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-64.2018.5.06.0016), 18-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. ACORDOS COLETIVOS NÃO ADUNADOS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. A Lei n. 9.601/1998, em seu art. 6º, deu nova redação ao art. 59 da CLT, autorizando a compensação de horas de labor para além do parâmetro mensal e criando, assim, autorização para compensação anual ou banco de horas. Por conspirar contra medidas básicas de saúde e segurança laborais, porque extenua o trabalhador ao...
... ção anual somente era válido se pactuado por convenção ou acordo coletivo do trabalho, de acordo com o texto legal vigente à época do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-17.2015.5.06.0013), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação...
... INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-34.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A...
... SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). IMPROCEDÊNCIA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. A integração do repouso semanal remunerado no salário, em razão de...
... SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10645-65.2020.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E...
... -05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo ... Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10349-09.2021.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA
... -05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo ... Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de ... ° Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11361-24.2015.5.18.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente o argumento lançado na decisão agravada, a qual consignou ausência do requisito previsto no art. 896,
... VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TEMPO DE ESPERA DO ...