acordo de compensação de dias
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Acórdão nº 2016/0035389-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO ... COMPENSAÇÃO" ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA\xC2" ... serem igualmente preponderantes, de acordo com o ... art. 67 do Código Penal ... dias-multa ...
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Acórdão nº 2015/0283995-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENUANTE ... CONFIGURADA. ... COMPENSAÇÃO ... preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. ... dias-multa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... à prudência que se deve ter em dias de chuva e ... o art. 949 do CC/02 ... 10. De acordo ... É devida, portanto, compensação ...
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Acórdão nº 2012/0275124-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚM. 182/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO RÉU QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUM. N. 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. SÚM. N. 443/STJ....
... SUM. N. 545/STJ. COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ... 4. De acordo ... (treze) dias ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000-023-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Conforme consta do acórdão regional, o entendimento firmado no Enunciado 85 do TST é aplicável apenas aos casos em que não são observadas as exigências legais para a adoção do regime de compensação. Todavia, a hipótese dos autos atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SDI-1 deste Tribunal, pois o acordo de compensação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. C ... onforme consta do ... álido, ante a comprovação de trabalho nos dias destinados a descanso. Óbice ao seguimento do ... -
Acórdão nº 2015/0322724-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA ... ATENUANTE. ... COMPENSAÇÃO. ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... lógica, formalmente estruturada, de acordo ... 13 (treze) dias ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 999-51.2013.5.04.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO DE...
... HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS BITUAIS E LABOR NOS ... DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO – INVALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-61.2015.5.06.0009), 16-08-2017
DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 85, DO TST. Quando não há trabalho excedente da 44ª hora semanal, mesmo sem ter sido acostado acordo individual escrito, ou norma coletiva, para respaldar a compensação da jornada pela ausência de labor nos dias de sábado, com base no inciso III da referida Súmula 85, são devidos apenas os adicionais da 9ª hora laborada, tal como especificado na sentença.
... acordo individual escrito, ou norma coletiva, para ldar a compensação da jornada pela ausência de labor nos dias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001086-68.2014.5.06.0019), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GREVE. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO PARCIAL. DESCONTO LEGAL. Constatado o movimento paredista, o C. TST, em sede de Dissídio Coletivo, estabeleceu a possibilidade de compensação dos dias não trabalhados, por no máximo duas horas diárias, de acordo com a apuração e a...
... GREVE. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ... , por no máximo duas horas diárias, de acordo com a apuração e a convocação a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001495-24.2017.5.06.0121), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DESCARACTERIZAÇÃO. A alegação da reclamada no sentido de que pratica compensação de jornada mediante acordo individual não se ratifica à luz dos elementos dos autos. Atente-se a recorrente que o acordo individual de compensação de jornada destina-se ao aumento da...
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... pratica compensação de jornada mediante acordo individual não se ratifica à luz dos elementos ... aumento da jornada diária em determinados dias dentro do módulo semanal, para que haja a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11813-58.2015.5.15.0130) 12-12-2018
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. LABOR PRESTADO EM DIA ... de jornada, destacando o labor aos sábados, dias destinados à compensação. Constatada a ...
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Acórdão nº 2013/0381695-7 de T6 - SEXTA TURMA
... E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME. ... acordo" com o artigo 67 do Código Penal ... 3. \xC2" ... pagamento de 6 dias-multa ...
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Acórdão nº 2015/0268451-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. CONFISSÃO ... EA ... REINCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO ... INTEGRAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... igualmente preponderantes, de acordo" com o art. 67 do Código ... \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1190/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das
... já havia explicitado que a tese de compensação de horas não fora objeto de defesa, ressaltando ... , esclarecendo, assim, que não existiu o acordo para compensação de horas propriamente dito, m a fixação de dias e horários de trabalho em que a jornada será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-87.2014.5.06.0002), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª (OITAVA) DIÁRIA. Não obstante a existência de normas coletivas autorizadoras do labor em escala de 12x36, a ocorrência de plantões extras habituais descaracteriza o acordo de compensação, na medida em que, diante da frequência do labor nos dias...
... DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR ... em que, diante da frequência do labor nos dias destinados ao descanso, resultam configurados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001876-63.2016.5.06.0122), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DESCARACTERIZAÇÃO. A alegação da reclamada no sentido de que pratica compensação de jornada mediante acordo individual não se ratifica à luz dos elementos dos autos. Atente-se a recorrente que o acordo individual de compensação de jornada destina-se ao aumento da...
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... pratica compensação de jornada mediante acordo individual não se ratifica à luz dos elementos ... aumento da jornada diária em determinados dias dentro do módulo semanal, para que haja a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 83-14.2022.5.14.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - INVALIDADE . É materialmente inválido o acordo de compensação de jornada em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias...
... ÍSSIMO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ... em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação. Nessa situação o ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de ... da apreciação há mais de 30 (trinta) dias ... § 1º Para fins de obtenção da ... º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001687-11.2017.5.06.0006), 13-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LABOR NOS DIAS DESTINADOS A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A limitação contida na parte final do item IV da Súmula 85 do TST aplica-se aos casos em que há mera inobservância dos requisitos formais e se constata a efetiva compensação de jornada, hipótese que não se verifica nos autos.Pois se, de um
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1222-39.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS ... de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ou supressão da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-47.2019.5.06.0019), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. I. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra,
... CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. I. Nos termos do ... genérico, não havendo a indicação de dias e da forma de compensação, de modo que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20340-86.2016.5.04.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS TUAIS – LABOR EM DIAS" DESTINADOS À ... FOLGA COMPENSATÓRIA \xE2\x80" ...