acordo de compensação de dias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2032-63.2017.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos casos em que há não só o descumprimento dos requisitos formais, mas também dos materiais, em virtude...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À ... COMPENSAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA ... COMPENSAÇÃO ... Precedentes ... 6. De acordo ... dias-multa, e estabelecer o regime ...
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Acórdão nº HC 289943 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... , por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal ... 4. Ordem ... e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa ... Vistos e relatados estes autos em que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001026-33.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. ADOÇÃO DO ADICIONAL LEGAL. I. Havendo labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal de jornada, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário sobre as horas destinadas à compensação.
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... I. Havendo labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000427-98.2016.5.02.0046)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. PRINCÍPIO DA
... HORAS ... EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS NDIÇÕES ENTABULADAS. LABOR ... NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO ... -
Acórdão nº 2015/0194616-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA ... CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. HABEAS ... CONCEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 930-66.2017.5.09.0965)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá...
... HORAS EXTRAS. ACORDO" DE COMPENSAÇÃO SEMANAL ... TRANSCEND\xC3" ... de horas extras habituais e de trabalho nos dias ... destinados à compensação, o ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIAS" PARALISADOS. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. \xC2" ... que dela decorre, permitida a compensação" em caso de acordo ... 2. No caso \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0093018-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO. ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ... lógica, formalmente estruturada, de acordo ... (vinte) dias" de reclusão, mais 14 (quatorze) \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115609-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUZIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO" INTEGRAL ... CONFISSÃO ... REINCIDÊNCIA.\xC2" ... igualmente preponderantes, de acordo" com o art. 67 do Código ... \xE2" ... reclusão e 11 dias ...
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Acórdão nº 2012/0233931-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENUANTE ... CONFIGURADA. ... COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... preponderantes, de acordo ... dias-multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... Todavia, quanto ao pagamento dos dias parados, esta Corte vem entendendo que a greve ... ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o ... à possibilidade de desconto ou compensação a ser ajustado pelas partes ou na decisão final ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14273/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLAMENTO DA ... que a ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para a diminuição ou eliminação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-80.2014.5.06.0015), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...
... , assim, descaracterizado totalmente o acordo de compensação, diante da frequência do labor nos dias destinados ao descanso, sendo cabível, em casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001131-44.2016.5.06.0232), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com olabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... extras, inclusive com olabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4989/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. No regime informal de seis dias de labor por dois de folga, alternando-se jornadas semanais maiores e menores que 44 horas, é devido o adicional sobre os excessos semanais, na forma do Enunciado 85/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ... ESPANHOLA ... No e informal de seis dias de labor por dois de folga, alternando-se ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0036995-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO". ... POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ... igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do ... dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1104-82.2017.5.09.0122)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA. ...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000532-08.2016.5.06.0232), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com olabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... extras, inclusive com olabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
Acórdão nº 2015/0152207-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E 10 DIAS" DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, \xC2" ... CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS ... igualmente preponderantes, de acordo ... com o art. 67 do Código Penal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 ... em intervalos não inferiores a trinta dias; ... #Redação dada pela Lei nº 7.799, de ... d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de ...
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Acórdão nº 2016/0107709-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ... CONFISSÃO ... lógica, formalmente estruturada, de acordo ... dias ...