acordo de compensação de dias
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECÍFICA. ... COMPENSAÇÃO ... INTEGRAL. ... POSSIBILIDADE. ... de furto qualificado; e 1 mês e 10 dias de detenção, para o ... igualmente preponderantes, de acordo" com o art. 67 do Código ... \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-59.2017.5.06.0001), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ESCALA 2X1. A compensação de jornada na escala de 2x1 (dois dias de 12h de labor consecutivo para 1 dia de folga) não encontra amparo na legislação trabalhista, vez que penosa ao trabalhador diante da ausência de compensação efetiva de horas e a presença de sobrelabor em todas as semanas (60h em duas semanas e 48h na terceira semana),
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ESCALA 2X1. A compensação de ornada na escala de 2x1 (dois dias de 12h de labor consecutivo para 1 dia de folga) ... -
Acórdão nº 2015/0194467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE. SÚMULA/STJ N. 545. COMPENSAÇÃO" PARCIAL ENTRE ... REINCIDÊNCIA ... CONFISS\xC3" ... serem igualmente preponderantes, de acordo com o ... art. 67 do Código Penal ... 11 (onze) dias ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A ... REINCIDÊNCIA. ... igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do ... paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... a partir de 1987, será efetuada de acordo com este decreto-lei ... Art. 2º A correção ... alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data ... Art. 28. Os ... a respectiva adição, exclusão ou compensação ... Art. 29. A despesa operacional relativa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001033-67.2016.5.06.0391), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. Havendolabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal de jornada, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário sobre as horas destinadas à compensação. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 1) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. Havendolabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou ... II – ... não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas ... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ...
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Acórdão nº 2015/0220350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JONES APARECIDO DIAS ... COMPENSAÇÃO ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 2014/0343619-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ... REINCIDÊNCIA ... CONFISSÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-47.2019.5.06.0233), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com o labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento das horas extras e do...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... extras, inclusive com o labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , e/ou de títulos públicos federais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho tário Nacional, no prazo de sessenta dias ... § 1º A TR será mensalmente ... 12 será suportado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) se negativo, ou a ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a autoridade aeronáutica competente e de acordo com a legislação vigente ... CAPÍTULO III ... seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instituição; ... II – propor ... alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ... , para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação ... ção das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e daquelas indicadas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-17.2018.5.06.0233), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com o labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... extras, inclusive com o labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
Acórdão nº 2016/0113224-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA ... ATENUANTE. ... COMPENSAÇÃO ... serem igualmente preponderantes, de acordo com o ... art. 67 do Código Penal ... ) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 325-56.2020.5.14.0002)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. DESCUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374800-14.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... duas horas extras em praticamente todos os dias do ano. Entendeu, em decorrência da o, ser nulo o acordo individual de compensação celebrado e entre as ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas ... intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que ... oficial, por prazo não inferior a quinze dias, de extrato do projeto de pesquisa, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... limite das respectivas competências e de acordo com o art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... e ações para a proteção e a compensação da pessoa que noticiar informações ou denunciar ... vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 202, de acordo com o seguinte critério: ... a) prioridade no ... II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ... VII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-43.2021.5.06.0233), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HABITUALIDADE DE LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS. SÚMULA Nº 85 DO TST. Consoante a jurisprudência predominante no âmbito do C.TST, a prestação de serviços nos dias destinados à compensação de jornada, mormente quando se reconhece a sua habitualidade, descaracteriza o próprio...
... HABITUALIDADE DE LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2032-63.2017.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos casos em que há não só o descumprimento dos requisitos formais, mas também dos materiais, em virtude...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À ... COMPENSAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0229336-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO" COM ... A ATENUANTE DA CONFISSÃO \xC2" ... igualmente preponderantes, de acordo" com o art. 67 do Código ... \xE2" ... dias"-multa, mantidos os demais termos da condena\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0289485-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... AGRAVANTE ... 4. De acordo ... (quatro) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001026-33.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. ADOÇÃO DO ADICIONAL LEGAL. I. Havendo labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal de jornada, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário sobre as horas destinadas à compensação.
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE ... I. Havendo labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ...