acordo de compensação de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-666-22.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU COLETIVO PREVENDO A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO AOS SÁBADOS. Deve ser mantida a v. decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, por inexistir nos autos acordo escrito ou...
... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36140-79.2005.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - CARGA HORÁRIA - NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS ... - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340900-52.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e ... ou detentor a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios de sua entrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-69.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. A Corte de origem, no caso, constatou desrespeitados, pelo próprio empregador, os requisitos para a validade do regime de banco de horas. Incólumes os 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Carta Magna. Inaplicável a Súmula 85/TST. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA INVARIÁVEL. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir. Além...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO EFETIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-58.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186-89.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150400-90.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-52.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 85, IV, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-02.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão com a Súmula nº 85, IV, do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da c. SDI-I, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-73.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-47.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. De acordo com a OJ Transitória nº 70 da SDI-1 deste Tribunal Superior, declarada a ineficácia da adesão do reclamante ao cargo com jornada de oito horas, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras prestadas....
... COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. De ... para repouso e alimentação é fixado de acordo com a jornada efetivamente realizada, e não pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-78.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Decisão regional que declara a invalidade do acordo de compensação de jornada e determina o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Contrariedade à Súmula 85, IV, segunda parte, do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600100-57.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Decisão regional proferida em conformidade com os itens IV e V da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Pautando-se nas premissas fáticas consignadas pela Corte de origem, de que os intervalos intrajornada foram devidamente usufruídos, adotar entendimento diverso, com base...
... GDCGL/DS/PA/ac RECURSO DE REVISTA ... - 1. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3211600-13.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-07.2015.5.06.0016), 28-02-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS. A ausência de acordo para compensação horas válido acarreta a obrigatoriedade do pagamento das horas que ultrapassem a oitava diária como extras, independentemente de respeitadas as quarenta e quatro horas semanais. Inteligência do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal .
... EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-47.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, no sentido de que cabe ao juiz...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-28.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-51.2008.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão regional que, embora tenha sido firmado acordo de compensação de jornada, este não foi cumprido, haja vista a prestação habitual de horas extras no decorrer da semana. Quanto ao intervalo intrajornada, da decisão regional se observa que não houve a...
... No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão ... , haja vista a prestação habitual de horas extras no decorrer da semana. Quanto ao intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70541-25.2000.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO SALARIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL....
... QUEBRA DE CAIXA ... - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238100-18.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigos 131 e 458 do CPC, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ...