acordo de compensação de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-09.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
A. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITENS II E III, TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). SÚMULA 85/TST. Consoante...
... 3. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO ANCO DE HORAS). SÚMULA 85/TST. Consoante pacífica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105000-48.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO DE ... a ineficácia do acordo de compensação, por não conceder folgas, conforme se verificou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2659700-67.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1 desta Corte, após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período não usufruído, com acréscimo de, no mínimo,
... CONCESSÃO PARCIAL. De acordo" com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.\xC2" ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdãos nº RO-32/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-453-02.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. RITO SUMARÍSSIMO - DURAÇÃO DO TRABALHO -
... - RITO SUMARÍSSIMO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - INVALIDADE - MITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Diante da aparente contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-84.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. O Regional manteve o entendimento de que, no caso, é nulo o invocado acordo de compensação por banco de horas, uma vez que foram apresentadas apenas normas coletivas relativas a período anterior à admissão da reclamante. Se não havia norma...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/af ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-52.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-81.2010.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. A oitiva do depoimento pessoal das partes encerra faculdade do Juiz, que detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.
... Precedentes ... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal a ... -
Acórdãos nº AIRR-1170/2010-0053-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO ... descaracteriza o acordo de compensação de jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-92.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Consoante estabelece a Súmula 85, III e IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência legal ou pela realização habitual de horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto
... GMDMC/Tf/cb/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000015-97.2016.5.06.0233), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Comprovado o labor habitual em horas extras, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, como extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-571-17.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Merece reparo a decisão, para que seja observado o disposto na Súmula n.º 85, IV, desta Corte, quando desrespeitado o acordo de compensação firmado em norma coletiva em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, limitando-se a condenação apenas ao adicional quanto às horas destinadas à compensação. Recurso de Revista...
... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. Merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-39.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85, III E IV, DO TST. 1. Nos moldes dos itens III e IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85, III ... não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-34.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO AJUSTE. É válida a adoção do regime de compensação de horas e do trabalho em jornada de 12x36 estipulados em norma coletiva, não tendo o empregado direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e...
... VMF/vbl/hz/mmc RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE 12X36 ... - ... - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - VALIDADE DO AJUSTE. É ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564700-83.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADO. EFETIVO TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. EFEITOS. Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Isto porque o pagamento das horas destinadas à...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-66.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela...
... GMDMC/Fr/rv/sm RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255400-71.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súm
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-09.2011.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR HABITUAL ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INAPLICÁVEL A SÚMULA 85/TST. A tese regional não contraria a Súmula 85/TST, por não se constatar mero desatendimento das exigências legais ou simples descaracterização do acordo de...
... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248000-31.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. No caso, o Regional, a partir de laudo pericial elaborado em outros autos envolvendo a mesma empresa e o mesmo local de trabalho do reclamante, constatou que esse, no exercício da função de operador de máquinas, se expunha aos agentes físicos, ruído e calor, acima dos limites de tolerância, e reconheceu o direito à percepção do
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547-25.2011.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... GMMGD/sbs/jb/mag RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do ... de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-80.2008.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. BANCO DE HORAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-96.2011.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 62 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...