acordo de compensação de horas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290700-30.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS SÚMULA 85, III E IV/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO REAL DO AUTOR - SÚMULA 297/TST. 3. DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA 368, II/TST. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo
... 1. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). ACORDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-57.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...
... GMMAC/r3/msr/gdr ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-59.2012.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 437, III/TST. 3. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-61.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CADA SISTEMA DESRESPEITADOS. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as Súmulas 330, 43
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3617800-65.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a súmula do TST e em divergência jurisprudencial. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de...
... 3ª Turma GMAAB/ah/ct RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/src/mmbd/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1153-89.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL - PERDA AUDITIVA MODERADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3687500-94.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Diante de potencial contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Diante de ... -
Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-70.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 3. HORAS IN ITINERE. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. 5. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318-25.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula 85, item IV, do...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-54.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, ... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. "A prestação de horas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650400-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3553100-40.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... GMMAC/r3/cmf/gdr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... á pelo período necessário à compensação do montante referido no § 9º, apurado pela ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ... período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos de duração, facultado ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-609-25.2012.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... GMLBC/mrf/ad PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-39.2012.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. De acordo com o disposto no item IV da Súmula 85 desta Corte, sendo invalidado o acordo de compensação, é de se limitar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada normal às horas que excederem à carga horária semanal prevista e, quanto àquelas destinadas à compensação, determinar que seja pago a mais apenas o adicional por
... A C Ó R D Ã O ... BP/ja ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227800-66.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. ACORDO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL. QUITAÇÃO DOS TÍTULOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 940 DO CC. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser...
... COISA JULGADA. ACORDO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL. QUITAÇÃO DOS TÍTULOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-33.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula nº
... (1ª Turma) ... GMLBC/accd/vv ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223540-47.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - GRAU MÉDIO - TRABALHO EM AVIÁRIO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... -
Acórdãos nº AIRR-1483/2011-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -BÔNUS DE VENDAS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS – CONTROLE DE ... HORAS EXTRAS – ACORDO DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-60.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, a habitualidade na prestação de horas extras invalida o acordo de compensação, devendo ser pagas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada semanal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139700-72.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ...