Acordo de especialização
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Decisão monocrática Nº 0107752-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 27-11-2023
... ANTIGA SEÇÃO CÍVEL – REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A ... ESPECIALIZAÇÃO – (2) ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 51084048420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. O PACIENTE FOI DENUNCIADO EM 03 DE JUNHO DE 2022 PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 13, 147 E 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 226, INCISO II, E NO ARTIGO 148, § 1º, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERADA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARA
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica ... especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... no caput poderão ser distribuídas por áreas de especialização, mediante ato do Poder Executivo, ou agrupadas de modo a caracterizar um ... e Auxiliar Administrativo podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1784-50.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO NESSE SENTIDO, CONTIDA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, segundo se infere, a autora laborava na empresa tomadora dos serviços prestados pela ré, percebendo valor
... ÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO NESSE SENTIDO, CONTIDA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE ... Na hipótese, segundo se infere, a autora ... - vale-alimentação -, independentemente do grau de especialização dos serviços prestados pela trabalhadora. Assim, o Regional, ao decidir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116834920174058400), 19-04-2022
PJE 0811683-49.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONCURSO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO". APROVAÇÃO PARA ETAPA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na...
... , consistente na determinação de matrícula no Curso de Especialização de Soldado - CESD, iniciado no dia 13 de novembro de 2017. Condenou, ... nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) de acordo com o ICA 54-3, deveria ser levado em consideração no CESD (Curso de ... -
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... incidente sobre os rendimentos de pessoas fsicas ser calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais: ...
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Acórdão Nº 0002383-87.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... intelectual e singular, uma vez demonstrada a notória especialização e a necessidade do ente público, considera-se possível a contratação ireta de acordo com a nova interpretação. ... 4. Sendo incontroverso que o vencido ...
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Acórdão Nº 0008087-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À ÁREA DE ... ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO ... OMISSÃO ACERCA DA FORMA DE ...
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Acórdão Nº 0021241-31.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... CONTRATO DE COOPERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ... CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUTORA FICARIA ENCARREGADA DE CHANCELAR ... ACORDO. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA ACERCA DA ABERTURA DA TURMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-91.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO PARA EMPREGADOS LOTADOS EM UM ESPECÍFICO TOMADOR, SEM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES DA EMPRESA QUE DESEMPENHEM A MESMA FUNÇÃO, PORÉM PARA TOMADORES DE SERVIÇOS DIFERENTES OU EM LOCAIS DISTINTOS. Na hipótese dos autos, consoante o disposto no acórdão regional, a reclamada aumentava o valor do tíquete-ali
... MAJORAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO PARA EMPREGADOS LOTADOS EM UM ESPECÍFICO TOMADOR, SEM A ... - vale-alimentação -, independentemente do grau de especialização dos serviços prestados pelo trabalhador e do seu local de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075588120164058300), 20-04-2021
PJE 0807558-81.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. SAÚDE CAIXA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TÉCNICA ESPECÍFICA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANGELO HIRO BRITO YAMAZAKI, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, ANAGLEICY BRITO YAMAZAKI, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... , fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicóloga (com especialização nos métodos ABA, Integração Sensorial e PECS), mediante reembolso al, de acordo com a planilha de reembolso da SAÚDE CAIXA acostada aos autos, e ... -
Acordao Nº 91406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÂO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SOMATÓRIA DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gratificação de aperfeiçoamento representa um incentivo profissional ao servidor, que conclui especialização, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos. 2) A lei fixa critérios objetivos
... ao servidor, que conclui especializao, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos, entendimento esse j sumulado por esta ... -
Acordao Nº 91406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÂO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SOMATÓRIA DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gratificação de aperfeiçoamento representa um incentivo profissional ao servidor, que conclui especialização, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos. 2) A lei fixa critérios objetivos
... ao servidor, que conclui especializao, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos, entendimento esse j sumulado por esta ... -
Acordao Nº 91406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÂO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SOMATÓRIA DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gratificação de aperfeiçoamento representa um incentivo profissional ao servidor, que conclui especialização, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos. 2) A lei fixa critérios objetivos
... ao servidor, que conclui especializao, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos, entendimento esse j sumulado por esta ... -
Acordao Nº 91406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÂO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SOMATÓRIA DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gratificação de aperfeiçoamento representa um incentivo profissional ao servidor, que conclui especialização, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos. 2) A lei fixa critérios objetivos
... ao servidor, que conclui especializao, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos, entendimento esse j sumulado por esta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... data da vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas ... de Pessoal Civil no Diário Oficial da União, se estiver de acordo com o disposto neste artigo, como condição para a sua efetividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/r3/cfa/g/rh RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA ... CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional deixou de homologar a cláusula, por ...
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Processo nº 0041417-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Construção de Imóvel por Administração. Relação que Não Tem Natureza Consumerista de Acordo Com O Superior Tribunal de Justiça. a Lide Deve, Portanto, Ser Decidida por Câmara Sem Especialização. Declínio de Competência.
... Relação que não tem natureza consumerista ... de acordo com o Superior Tribunal de ... anto, ser decidida por ... Câmara sem especialização. ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na ... ículas dos lotes serão abertas mediante requerimento de especialização formulado pelo titular da fração ideal, pelos seus legítimos sucessores ...
- Acórdão nº REsp 1165914 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1636275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito administrativo. Reserva de vagas do certame. Cotas raciais. Vinte por cento. Integralidade das vagas destinadas a candidatos negros. Violação à lei 12. 990/14. Vinculação ao edital. 1. Conforme previsão editalícia, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual e vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da lei federal nº 12. 990/2014, os candidatos autodeclarados
... não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação ... -
Processo nº 0015778-74.2012.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO DE CASA. O negócio celebrado entre os ora litigantes é de construção em regime de administração. Relação que não tem natureza consumerista de acordo com o Superior Tribunal de Justiça. A lide
... Relação que não tem natureza consumerista de ... acordo" com o Superior Tribunal de Justiça. ... A lide deve, portanto,\xC2" ser decidida por Câmara ... sem especialização". ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ... Trata-se de Ação de \xC2" ... -
Acordao Nº 91757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2017
... ao servidor, que conclui especializao, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos, entendimento esse j sumulado por esta ...
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Acordao Nº 91757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2017
... ao servidor, que conclui especializao, mestrado ou doutorado, de acordo com os percentuais estabelecidos, entendimento esse j sumulado por esta ...