acordo dívida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-44.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. É aplicável o artigo 206, § 5°, inciso I do CPC, que preconiza o prazo prescricional de 5 anos, porque a dívida é líquida e oriunda de...
... O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-87.2012.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
DEPÓSITOS DO FGTS NÃO REALIZADOS INTEGRALMENTE NA CONTA VINCULADA - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA REFERENTE AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CEF O acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do contrato de trabalho, ainda que esteja
... - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA REFERENTE AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CEF O acordo para ... -
Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ... 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo ...
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Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a deciso que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes ... 2 A suspenso do processo no obsta a concesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-16.2012.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA POR ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ACORDO. A Corte Regional foi taxativa ao registrar que houve um acordo de conciliação celebrado dentro dos trinta dias previstos em norma coletiva para o pagamento das verbas rescisórias, e que, nesse acordo, o reclamante pactuou nova modalidade de adimplemento da dívida, cuja inobservância ou quitaçã
... - ACORDO. A Corte Regional foi taxativa ao registrar que houve um acordo de ... acordo, o reclamante pactuou nova modalidade de adimplemento da dívida, cuja inobservância ou quitação tardia enseja apenas a incidência da ... -
Acórdão nº 2007/0180657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não obtendo êxito, foi celebrado TERMO DE ACORDO operacional entre a CRM e a Construbrás, visando à amortização da ... entre a CRM e a Construbrás, visando à amortização da dívida apurada em decorrência da inexecução contratual, por meio da ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo; ... II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado ... § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... Dívida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 142777 / ES de T4 - QUARTA TURMA
- EXTRATO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Nº 3/2024
- EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Nº 4/2023
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Acórdão nº 2007/0113101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários para localização de bens suficientes para garantir a dívida ... 2. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre ...
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Bolsa opera em alta após acordo sobre dívida grega; dólar cai
Com agências internacionais João Sorima Neto (joao.sorima@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - O anúncio do acordo sobre a dívida grega anima os mercados nesta terça-feira. O Ibovespa, índice de referência da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), opera ...
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Acordo sobre dívida grega faz Bovespa abrir em alta
João Sorima Neto (joao.sorima@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - Após uma maratona de negociações, os ministros de Finanças da zona do euro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a um consenso para liberar uma parcela de 43,7 bilhões de euros e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... CAIXA procedeu à notificação pessoal da parte ré a respeito da dívida, fazendo constar da notificação o valor total do débito. O documento de ... ência da satisfação da obrigação de pagar, com a feitura de acordo extrajudicial entre as partes e liquidação da dívida decorrente do ... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto ... manifesta-se quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº REsp 1198424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, ... constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-62.1999.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ACORDO. O recurso de revista em processo de execução somente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de que o reclamante tenha participado da celebração do citado acordo de parcelamento da dívida, não podendo, pois, ser compelido a acatar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 844 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. TERMOS DO ACORDO QUETORNAM INEQUÍVOCO QUE HOUVE APENAS PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NÃOEXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE QUEHAJA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DO ACORDO. CREDOR QUE SEREJEITOU DE MANEIRA EXPRESSA QUE O ACORDO DIRIA RESPEITO ÀINTEGRALIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-23.2012.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional registrou que o acordo firmado entre as partes foi celebrado dentro dos trinta dias previstos em norma coletiva para o pagamento das verbas rescisórias, e que, neste acordo, o Reclamante pactuou nova modalidade de adimplemento da dívida. Assim, a inobservância ou quitação...
... O Tribunal Regional registrou que o acordo firmado entre as partes foi celebrado dentro dos trinta dias previstos em ... acordo, o Reclamante pactuou nova modalidade de adimplemento da dívida. Assim, a inobservância ou quitação tardia ensejaria apenas a ...