acordo dívida
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Assinatura de acordo não dispensa citação em execução da dívida
A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. Fo...
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Acórdão nº 2007/0071710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção firmou entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter ... ça de acordo coletivo, de verba devida em razão de quitação de dívida salarial de sobrejornada tem caráter remuneratório e configura ...
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Acórdão nº AgRg no MS 1545 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMANDO MANDAMENTAL QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO DE AS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA ... 1. Firmado acordo entre a exequente e a União ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Gabão, No Valor Equivalente a Us$ 24.085.115,78 (vinte e Quatro Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Cento e Quinze Dolares Norte-americanos e Setenta e Oito Centavos), para Extinção da Divida Oficial Gabonesa Com o Brasil.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-61.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. O acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica ...
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Bolsa opera em alta após acordo sobre dívida grega; dólar cai
Com agências internacionais João Sorima Neto (joao.sorima@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - O anúncio do acordo sobre a dívida grega anima os mercados nesta terça-feira. O Ibovespa, índice de referência da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), opera ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do ... 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo ... com recursos oriundos da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor de reservas técnicas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... º), que forem inferiores ao valor médio real de 1988, calculado de acordo com o § 1º, serão para este valor reajustados ... § 1º O valor ... poderão ser emitidos, ainda, para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor ...
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Acórdão nº REsp 1284179 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. 2. O estabelecimento, em confissão de
... RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ... áusula que determina que o vencimento da obrigação se dará por acordo entre as partes deve ser reputada sem efeito, porquanto consubstancia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45140-12.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA O TEOR DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ... A reclamada alega que a União não possuía ... acórdão regional, as partes efetivaram acordo homologatório da dívida trabalhista, indicando como parcelas a serem quitadas na composição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... á ser incorporado aos saldos a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, ... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange Agreement-BIBs, firmado em 22 ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-ão os benefícios dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de qualquer importância ... § ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... , no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; ... II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, ... § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício ...
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Acórdão nº 2006/0136791-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STJ - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO ... 1. Incide a Súmula 284/STF se o ... 541 do CPC ... 4. Hipótese em que houve confissão de dívida e acordo de dois parcelamentos subseqüentes não honrados pelo contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado; ... VII - organizar, ... de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 ...
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Acórdão nº 2008/0092076-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Presente, na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO" ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGA\xC3" ... , na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e 2009, antes da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e limitados à dotação ... dívida perante a instituição financeira ou assumi-la em até 5 (cinco) dias ...
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Acórdão nº REsp 1167382 / MT de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AGRICULTORES. GRÃOS DEPOSITADOS NOS ARMAZÉNS DA COOPERLUCAS. VENDA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, POR ACORDO. LIMINAR DE ARRESTO EM FAVOR DO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-43.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e, o valor resultante desta, excluído dos recolhimentos objeto do acordo firmado com a CEF" (fl. 113) ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE ... ção dos valores que alega ter depositado na CEF para pagamento da dívida, ônus que cabia ao recorrente. Ademais, o fato de o empregador celebrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-16.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. O acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... acordo com a lei (art. 53) ; ou ... II ? estar matriculado no 4º ou 5º ano de ... ções, taxas ou multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos os quais será, o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1171862 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... a causa da derrota do banco agravado foi o não aperfeiçoamento do acordo" de renegociação por ausência de homologação pelo juízo falimentar, n\xC3"ão tendo sido declarada a inexistência da dívida cobrada, ou que ela já estaria prescrita ou quitada. O proveito, para os ...