acordo dívida
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei ... § 1° Rege-se pela ... e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa são recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...
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Câmara e senado rejeitam plano para acordo da dívida americana
Democratas e republicanos não chegam a consenso que precisa ser atingido até dia 17 WASHINGTON A esperança de se alcançar uma resolução para a crise fiscal dos Estados Unidos neste fim de semana caiu por terra ontem no Capitólio, depois que os esforç...
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Alckmin faz acordo e perdoa dívida de r$ 116 milhões da alstom
O governo de Geraldo Alckmin (PSDB-SP) fechou acordo com a multinacional francesa Alstom e perdoou dívidas no valor de R$ 116 milhões, segundo o jornal “Folha de S. Paulo”, na edição de ontem. O Metrô paulista contratou em 2008 um sistema digital par...
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Governo estadual e Sepe fecham acordo para pagar dívida de R$ 210 milhões para servidores inativos da educação
Agência O Globo -Um acordo judicial selado na quarta-feira (15), entre a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Educação e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) vai garantir o pagamento de R$ 210...
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Alckmin faz acordo e perdoa dívida de R$ 116 milhões da Alstom
Agência O Globo - RIO - O governo de Geraldo Alckmin (PSDB-SP) fechou acordo com a multinacional francesa Alstom e perdoou dívidas no valor de R$ 116 milhões, segundo o jornal “Folha de S. Paulo”, na edição deste domingo. O Metrô paulista contratou e...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ... PROCEDIMENTOS EM CURSO. ACORDO PARA EXTINÇÃO DO ... SEQUESTRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... acordo, era que se reconheceu a dívida relativa ao precatório no valor de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... § 3º A parcela a ser amortizada na forma do art. 7º poderá ser atualizada de acordo com o disposto no § 1º ... § 4º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, caberá à União arcar com os eventuais custos decorrentes de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as ... I - caução em dinheiro ou títulos da dívida" pública; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança banc\xC3" ...
- Acórdão nº 2010/0007702-7 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... atividades das pessoas jurídicas referidas no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas como ... § 1º O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor; ... II - dos portadores de diploma de ... anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser concedida: ... a) em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... 4o desta Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de: ... seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o inciso II do § 1o deste ...
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Acórdão nº 2012/0154668-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA EXECUÇÃO. MANDATO NO APENSO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTE
... VEDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TRANSAÇÃO. ... 3. A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento ... da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área ...
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Acórdão nº 2011/0173050-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP. ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ... entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 1 A legislao municipal definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ndices urbansticos de ... , indicar, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: ... I - as ...
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Acórdão nº REsp 854387 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA SEM REPASSE DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... I - eleger sua Diretoria; ... II - aprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento padrão elaborado pelo Conselho Federal; ... III - ... , emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem ...
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Câmara e senado rejeitam plano para acordo da dívida dos eua
Democratas e republicanos não chegam a consenso que deve ser atingido até quinta-feira WASHINGTON A esperança de se alcançar uma resolução para a crise fiscal dos Estados Unidos nos próximos dias caiu por terra ontem no Capitólio, depois que os esfor...
- Termo de pré-acordo e composição de dívida
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ... 4. De acordo ...