acordo dívida
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com ... com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Pena - detenção de 6 ...
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Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar...
... sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. . 3. De acordo com a jurisprudência desta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou ... referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
- Contrato de confissão e renegociação de dívidas. Título executivo. Execução. O Tribunal local, após o exame dos contratos em apreço, decidiu que houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, e que, de acordo com o disposto na Súmula nº 300/STJ, tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial. Agravo regimental. CONTRARRAZÕES
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e. VI - tarefa: quando se ajusta mão ...#Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020. III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031;. #Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020. IV ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Argentina fecha acordo de US$ 255 milhões para quitar dívida
Agência O Globo - NOVA YORK - O governo argentino fechou um acordo com outro credor nesta terça-feira, segundo comunicado enviado pelo escritório do advogado Daniel Pollack, designado para mediar as negociações entre Argentina e os detentores de títu...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:. I - garanta às entidades ... de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. b) ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ACORDADA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO.
...ACORDO . A . LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NECESSÁRIOS AO . ... -
DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3o, "d", e 4o da Convenção 182 da ...álogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;. II - a utilização, ...
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Acórdão nº 2014/0194856-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de...
...ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. . ... originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo" . extrajudicial realizado por terceiro interessado, para \xC2"... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...ão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos ... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. ...
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Acórdão nº 2007/0011709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as quest
...DE . QUESTÕES . DECIDIDAS. . IMPOSSIBILIDADE. . 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis . ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
...§ 2º As linhas de crédito especiais poderão ser diferenciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores produtivos envolvidos. § 3º ..., enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida. § 8º Para fins da concessão da linha de crédito de que trata este ...
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Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA DO BEM. AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados...
... passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo ... -
Acórdão nº 2012/0256475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do...
...OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordoiça, constitui a dívida . ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA. ...(Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a sua construção, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017. ... de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. II - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de ...§ 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...§ 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito ...§ 1º A proteção pessoal será prestada de acordo" com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicaç\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1255548 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS REPUTADOS AUSENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, "o...
...PRETENSÃO DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS REPUTADOS ...INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. ... -
Assinatura de acordo não dispensa citação em execução da dívida
A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. Fo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... da obrigação, a SRF encaminhará a documentação pertinente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança. Art. 8º Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados ...