acordo extrajudicial contrato trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda ...O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ... eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp 222582 /MG- ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de ..., insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos 203 a 213). § 4° A ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ... público ou particular, judicial ou extrajudicial (artigo 115, IV). § 1º Deverá constar da ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... e passivamente, judicial e extrajudicialmente;. III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ..., que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ..., com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V- ...�o-somente ao regime de liquidação extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ...Mesa. ARTIGO 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...28, de acordo com a seguinte tabela:. #Redação dada pela Lei ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Acórdãos nº RO-132800/2004-0005-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. (ETE). 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E, caput e parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu...

    ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA ... do contrato de trabalho. No caso dos. ... ressalva ao acordo extrajudicial e. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1656/1998-002-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL CARACTERIZADA. 1. A quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo sindicato profissional, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas...

    ...Primeira Turma. JCAPS/GM/AS. EMENTA:. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...

  • Acordão nº 01240.751/98-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2000

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial não é hábil para quitar o contrato de trabalho. É imperiosa, portanto, a apreciação e julgamento de cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Pode-se até cogitar da compensação dos valores pagos através do acordo com eventuais créditos que se reconheçam aos reclamantes, mas cumpre que o juízo de origem se pronuncie sobre a procedência ou não...

    ... postulados na petição inicial, assim como o contrato de trabalho de cada um com a reclamada, através do acordo de . 35/36, firmado extrajudicialmente, pois não há prova qualquer de vício de vontade a infirmá-lo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-77.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do Sindicato, implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos

    ...A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... a plano de demissão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do Sindicato, ...

  • nº 2002.01.00.044848-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Junho de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF) SOBRE HORAS-EXTRAS PAGAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MAS NÃO CONTROVERTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50): DEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA: PEDIDO IMPROCEDENTE. A afirmação de pobreza, retratada no art. 4º...

    ... 31) pela "Petrobrás - S/A", por força de acordo extrajudicial entre ambos formalizado, após a scisão do seu contrato de trabalho havida em 1993 (f. 32), julgou ...

  • nº 2002.01.00.044848-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 01 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF) SOBRE HORAS-EXTRAS PAGAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MAS NÃO CONTROVERTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50): DEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA: PEDIDO IMPROCEDENTE. A afirmação de pobreza, retratada no art. 4º...

    ... 31) pela "Petrobrás - S/A", por força de acordo extrajudicial entre ambos formalizado, após a scisão do seu contrato de trabalho havida em 1993 (f. 32), julgou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-680200-63.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A adesão de empregado a acordo para extinção do contrato de trabalho não importa quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Indicação de ofensa ao...

    ...(Ac. 2ª Turma). GMCB/ca/gg. 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A o de empregado a acordo para extinção do contrato de trabalho não importa quitação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34280/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE. TRABALHO. EFEITOS . De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da. SBDI-1 desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14462/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003

    PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

    ...EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO -. EFEITOS. e acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 09 de Dezembro de 2003

    PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

    ...EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO -. EFEITOS. e acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 03 de Novembro de 2003

    PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS De acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

    ...EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO -. EFEITOS. e acordo com o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Março de 2003

    EMBARGOS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO GENÉRICA DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADO Nº 330 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SBDI-1 O acordo extrajudicial, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo títulos salariais ou indenizatórios. A quitação tem eficácia restrita às parcelas especificadas no Termo de...

    ...SBDI-1. MCP/tb/ca. EMBARGOS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO GENÉRICA DO CONTRATO DE. TRAB A LHO ENUNCIADO Nº 330 ...DA C. SBDI-1. O acordo extrajudicial, que refere de forma genérica a quitação total ...