acordo extrajudicial contrato trabalho

QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVO A CADA PARCELA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Desserve a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. A homologação de acordo extrajudicial tem por objetivo a eliminação de litígio ou de insegurança jurídica por meio da proposição de controvérsia razoável acerca da natureza, validade ou eficácia da relação jurídica ou de um direito. O acordo que não apresenta concessões recíprocas, mas só do empregado, não deve ser chancelado pelo

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS A decisão da Turma, no sentido de que a adesão ao Programa de Demissão Voluntária não implicava a quitação de todas as verbas rescisórias, especialmente quando ressalvadas no Termo de Rescisão, estava de acordo com o Item nº 270 da Orientação Jurisprudencial desta...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cada matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão impugnado, ou seja, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão da reclamada, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma...

QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVO A CADA PARCELA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Desserve a...

QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVO A CADA PARCELA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Desserve a...

QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVO A CADA PARCELA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Desserve a...

QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVO A CADA PARCELA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Desserve a...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO . Ajuste que visa a quitação, de forma parcelada, das verbas rescisórias devidas ao empregado em decorrência da ruptura do contrato de trabalho, em ofensa à imperatividade das normas que estabelecem prazo para o pagamento da rescisão. Caso em que há evidência de prejuízo ao trabalhador, sendo inviável a homologação extrajudicial do acordo nos termos...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Caso em que o acordo extrajudicial envolve apenas parcelas rescisórias e indenização pela perda auditiva e por danos morais e busca a quitação geral do contrato de trabalho, sem que as partes tenham trazido aos autos documentos relativos ao contrato de trabalho, a possibilitar o exame quanto à proporcionalidade entre os valores pagos. Somado a isso,...

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...