acordo extrajudicial contrato trabalho

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 122600-32.2008.5.02.0464)
AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula nº 126,...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL". ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNT\xC3" ... de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, visto que esta condição ... teria constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Dessa forma, deu ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9400/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002

... EFEITOS. A ... transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em ... Não há necessidade de acordo escrito para o reconhecimento da ...
Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

... consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-94.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

... TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ... PROMOÇÕES. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. MATÉRIA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10413-67.2020.5.15.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...

... HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Assim, constatada a ... ularidade do acordo, sob a perspectiva das formalidades do negócio ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002241-95.2015.5.02.0462)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O

... que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ... tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-640900-35.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de emprego ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SÚMULA N.º 85 DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486985-65.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano...

... 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... PROVIMENTO. De acordo com entendimento consignado na Súmula n.º 199, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...

... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO ... foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001023-27.2018.5.02.0462)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.

... ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ... IV ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000905-02.2019.5.02.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de...

... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B E ... e irrestrita das parcelas do extinto contrato de ... trabalho ... Isso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-93.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

... consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-553/2004-003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006

... : COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - ... em que as partes elegem o foro extrajudicial para dirimir conflito intersubjetivo de ... ÓRIA PLENA - QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS - DESCONSIDERAÇÃO - ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232600-64.2002.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

... consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-06.2015.5.06.0014), 06-09-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa...

... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Supremo Tribunal ... no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em ... condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37630/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o ... que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3763000/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o ... que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/2004-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/2004-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5512/2003-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5770/2003-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6647/2004-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-779/2004-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... contrato de trabalho, submete-se à legislação ... , independentemente da existência de acordo ou convenção coletivos dispondo em sentido ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-51.2020.5.06.0007), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 501 e 502, DA CLT NÃO VERIFICADOS. Em conformidade com os arts. 501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato de trabalho somente poderá ser imputada à ocorrência de motivo de força maior quando, além do advento de...

... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ... 501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato" de trabalho somente poderá ser imputada à ocorr\xC3" ...