acordo extrajudicial contrato trabalho

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. Matéria já pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1 desta Corte, que tem a seguinte redação: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, -caput-, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA ...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja plenamente possível a não homologação de acordo extrajudicial submetido a esta Justiça Especial, não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência de razão suficiente para não homologação do ajuste entabulado. Veja-se que as partes estão plenamente assistidas por advogado, e os valores atribuídos às parcelas objeto do ajuste se mostram...

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. COMPENSAÇÃO. Acórdão em que se afasta a possibilidade de compensação do valor pago a título de incentivo ao desligamento com folgas remuneradas, ao fundamento de...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO. O julgador não está obrigado a homologar o acordo firmado entre as partes, especialmente quando nele identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Não se justifica que o empregado, com a finalidade de receber valores a título de indenização inespecífica, tenha de abrir mão de quaisquer outros direitos oriundos do...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIDICONAL A Corte Regional, de forma clara e fundamentada, justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação dos cálculos da complementação de aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com o regulamento de Pessoal de 1965, vigente à época da admissão da reclamante. Assim a prestação jurisdicional,...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA/TST Nº 330. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DO...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . O acordo proposto tem como único objetivo homologar hipotética condição de pagamento, sem discriminação das verbas quitadas. Nesse contexto, concluo que o ajuste proposto tem o único intuito de formalizar renúncia de direitos pela empregada, com quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.