acordo extrajudicial contrato trabalho

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. Hipótese em que o julgador não está obrigado a homologar acordo extrajudicial entabulado pelas partes, especialmente quando for verificado vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, fato ocorrido no presente caso, pois o ajuste objetiva a quitação, de forma parcelada, das verbas rescisórias devidas ao empregado em face da resilição do contrato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Incidên

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 152. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PDV. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, a 3ª Turma do TST, no acórdão objeto do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação da anotação da CTPS do reclamante, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1, e também esclareceu que o adicional de horas...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 152. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PDV. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, a 3ª Turma do TST, no acórdão objeto do...

ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADES NA ASSEMBLÉIA. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, já que os arestos trazidos a cotejo são originários da SDC, não se prestando ao comparativo nos termos do artigo 896, a, da CLT. Também não se configura conflito com a OJ nº 13 da SDC, por igual motivo. Recurso não conhecido ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. O apelo não ultrapassa...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. I. Extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante, empregado...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI). Recurso provido. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. MULTA NORMATIVA. -É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É facultado ao magistrado decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 652, "f", da CLT. Caso em que, pela leitura do acordo, não é possível constatar efetiva transação, com concessões recíprocas, na medida em que a empresa se limita a pagar parcelas rescisórias legalmente...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B E SEGUINTES DA CLT. Não havendo, nos autos, registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de lide simulada ou de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. A v. decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 330, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o reclamante, na ...