acordo internacional previdenciario
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... ção securitária e a Organização Internacional" do Trabalho. 3 A extraterritorialidade da legisla\xC3" ... 1 Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro ... çando a importância de dar eficácia ao acordo em andamento com os americanos do norte, o qual ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as atividades de ciência e tecnologia de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... - propor diretrizes para o Sistema Previdenciário; ... II - formular e supervisionar planos de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... ções públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Decisão monocrática Nº 1412128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ACORDO INTERNACIONAL. PAGAMENTO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Questões comentadas
... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... 16 | ... b) De acordo com o princípio do caráter contributivo , há ... elencada na Classicação Internacional de Doen - ças (CID), em conformidade com o que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias ...
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Normas operacionais para seguridade social no mercosul
... O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL é ... a Convenção 118, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata acerca da igualdade ... serão repassados ao sistema previdenciário do país onde o trabalhador está e, a partir ...
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Decisão monocrática Nº 1486366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2024
... “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO REVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ACORDO INTERNACIONAL ... BRASIL–JAPÃO. RENDA MENSAL ...
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Legislação para consulta
... , Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | ... exterior para organismo ocial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que ... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Teoria Geral da Previdência Social
... seus dependentes) para o sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... ços; e) o assalariado rural safrista, de acordo com os arts. 14, 19 e 20 da Lei Ordinária ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Decisão monocrática Nº 1396266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... REVISÃO. ACORDO INTERNACIONAL. BRASILPORTUGAL. RENDA MENSAL ... impede o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior ao salário-mínimo. Confira-se ...
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Decreto nº 7.054 de 28/12/2009. ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... , salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo ...
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Decisão monocrática Nº 1406136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 7, Doc. 33): ... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACORDO BRASIL - ... ício concedido com base no acordo internacional celebrado entre Brasil e Portugal. Falta de ...
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Decisão monocrática Nº 1355887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. VALOR MÍNIMO ... CONCESSÃO DECORRENTE DE TRATADO INTERNACIONAL. ACORDO BRASIL E ALEMANHA. PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 0000809-95.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... E M E N T A ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE ... da parte autora foi concedida com base no Acordo Internacional Brasil-Portugal (Decreto 1457/95 , ...
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Organização e princípios constitucionais
... desenvolvida e dirigida pelos Estados, de acordo com as suas condições políticas, sociais e ... Alguns destes têm natureza internacional, contidos em muitas legislações, além de serem ... PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL ...
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Decisão monocrática Nº 1381912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO CORDO INTERNACIONAL BRASIL-PORTUGAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO ... “o benefício concedido nos termos do acordo, não visa substituir o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ...
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Política Internacional
... destacar ainda que os comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, havendo possivelmente novos ... ção nos campos financeiro, trabalhista, educacional e previdenciário, o que facilitou a vida dos cerca de duzentos mil brasileiros residentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089476020184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... érios para avaliação da incapacidade de acordo com a convenção internacional dos direitos da ... CID MARCONI : O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é ...