acordo judicial efeitos
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Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... a) empresa - o ... será admitido em face de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no ... do seu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstas no item I deste artigo ...
- Acórdão nº 2009/0041125-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITOS". HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... I \xC2" ... circunstância judicial ... livre convencimento e de acordo com as ...
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Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... habeas corpus ... 5. De acordo ... efeitos" ... psicológicos gerados nos parentes\xC2" ...
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Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... ção por decisão administrativa ou judicial referentes ao adiantamento pecuniário de que ... nº 10.882, de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-39.2016.5.06.0017), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão....
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... ção de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-31.2015.5.06.0251), 20-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão. Agravo a...
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... ção de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-03.2015.5.06.0251), 20-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão. Agravo a...
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... ção de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-61.2017.5.06.0292), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão....
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... ção de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-70.2009.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante
... 2ª Turma GMJRP/ap ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ... , implica plena e geral quitação com os efeitos de coisa julgada. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1425/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Por força da Súmula nº 298 do TST, a ofensa direta à lei ou à Constituição Federal para fundamentar pedido de desconstituição da coisa julgada tem como pressuposto o debate da matéria da decisão rescindenda. Se a matéria constante dos arts. 471, 473 e 831 da CLT e do art. 5º, XXXVI e LIII, da Constituição Federal não foi discutida na decisão...
... se deu quitação das verbas salariais em acordo judicial revela-se possível apenas para efeitos ... -
Acórdão nº 2014/0307802-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Havendo circunstância judicial considerada desfavorável com ... acordo ... atribuição de efeitos modificativos ...
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Acórdão nº 2015/0326922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. ... judicial ... artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a ...
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Acórdão nº 2015/0008463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial ... 02. De acordo ... liberdade, com extensão dos efeitos da decisão ...
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Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efeitos" de decisão judicial, especialmente \xC2" ... acordo ...
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Acórdão nº 2014/0019341-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS ... 1. De acordo ...
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Acórdão nº 2003/0067040-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGADO RESTRITO À PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E DA PRESENÇA DE ADVOGADO E À PRESTABILIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS COMO MEIO DE PROVA. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS PARCELAS POSTERIORES A JULHO DE 1998. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO...
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... do acordo" administrativo celebrado entre os servidores\xC2" ... efeitos infringentes, em sede de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da ... no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § 2º ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ...
- Acórdão nº 2012/0049156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ... configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
- Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0217097-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ...