acordo judicial efeitos
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ... deste artigo, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos ... tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1269-21.2012.5.04.0001) 28-02-2018
... ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. COISA JULGADA ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II – produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação ... as suas deduções serão deflacionadas de acordo com o IPCA de dezembro de cada ano para preços ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões ...
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Acórdão nº 2013/0291618-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL ... efeitos de acordo em ação coletiva em várias ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações ... Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação ...
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Acórdão nº 2016/0159736-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR OS EFEITOS DO CONTRATO. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação
... EFEITOS ... contudo, a manifestação judicial ... verificado pelo Magistrado de acordo com a ... -
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial ... acordoefeitos da ...
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Acórdão nº 2014/0292367-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL" – DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU\xC2" ... 2. De acordo ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... acordo" judicial ... 2. Ademais, em respeito \xC2" ... provido para, confirmados os efeitos da liminar ... anteriormente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... consistem no conjunto de efeitos danosos ... 6. De acordo" com a Súmula 440/STJ, \"fixada a pena-base\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-93.2014.5.06.0103), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Realizado acordo extrajudicial no curso de processo trabalhista, tal avença não gera efeitos jurídicos enquanto não houver a sua homologação judicial. O acordo extrajudicial firmado pelas partes, mas não ratificado em Juízo pessoalmente pelo exequente, haja vista a infrutífera tentativa de trazê-lo à presença do Juízo,
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... trabalhista, tal avença não gera efeitos jurídicos enquanto não houver a sua judicial. O acordo extrajudicial firmado pelas partes, mas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ... , quando a requisição judicial de tais documentos ... acordo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange ... qualquer aviso, medida extrajudicial ou judicial, e sem prejuízo das demais cominações legais ... até 30 de junho de 1993, excluídos os efeitos da Correção Monetária Especial a que se refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL ENTRE RECLAMANTE E UM DOS ... da duplicidade contratual, os efeitos" da transação judicial celebrada com a segunda r\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-92/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por termo nos autos ou se omite de homologar a suposta transação celebrada, limitando-se a declarar extinto o processo por ter existido acordo entre as partes. Negado provimento ao recurso ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-92/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por termo nos autos ou se omite de homologar a suposta transação celebrada, limitando-se a declarar extinto o processo por ter existido acordo entre as partes. Negado provimento ao recurso ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo ... - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19280/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITOS. 1. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, que firmou entendimento segundo o qual "opera-se a coisa julgada, quando da celebração de acordo judicial pelas partes, em que o reclamante dá quitação total do contrato de trabalho, sendo inadmissível...
... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE ... BALHO. C OISA JULGADA. EFEITOS ... 1. A decisão recorrida foi proferida em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... como tempo de serviço para todos os efeitos legais ... #Incluído pela Lei Complementar ... Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por termo nos autos ou se omite de homologar a suposta transação celebrada, limitando-se a declarar extinto o processo por ter existido acordo entre as partes. Negado provimento ao recurso ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Art. 5º O ... que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II ? arquivo, registro, museu, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-07.2020.5.06.0351), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado pelo Juízo competente, possui força de sentença transitada em julgado. Entretanto, a presunção de se considerar cumprido o ajuste, em caso de inexistência de manifestação contrária da parte interessada, em determinado prazo, tem natureza administrativa, visando...
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO RIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios; ... XX - acordo ... no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE ... material na fase executória do título judicial produzido nos autos da Ação Ordinária n ... ças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente ...