acordo judicial efeitos
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento da nulidade do acordo ... judicial ... processual, sem produzir efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000212-72.2016.5.06.0000), 27-10-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC, que definem erro,
... ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, ... judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... , quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei ... efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro) dia do ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão nº 2008/0227064-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EFEITOS ... 2. Hipótese em que o título judicial, transitado em julgado, concedeu ... os valores atrasados de acordo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de ... ção de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... d) por mandado judicial ... O registo instituído por esta lei, tanto ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de ... § 4º Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput ... por decisão administrativa ou judicial", inclusive transitada em julgado; ... III - a ren\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ... ¿Art. 2o-A. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... exercícios subsequentes, considerados os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do ... ção do limite de que trata o caput de acordo com sua estimativa da necessidade de ... ão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-13.2019.5.06.0313), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado pelo Juízo competente, possui força de sentença transitada em julgado. Entretanto, a presunção de se considerar cumprido o ajuste, em caso de inexistência de manifestação contrária da parte interessada, em determinado prazo, tem natureza administrativa, visando...
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO RIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à União por meio de Notificação Judicial) ... édito; b) embora a cessão produza efeitos entre as ... diploma legislativo ... 11. De acordo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender ... ão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver ...
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Acórdão nº 2011/0171809-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSAÇÃO JUDICIAL ... ível de homologação judicial acordo ... produzir efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por termo nos autos ou se omite de homologar a suposta transação celebrada, limitando-se a declarar extinto o processo por ter existido acordo entre as partes. Negado provimento ao recurso ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo ... - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo judicial - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por termo nos autos ou se omite de homologar a suposta transação celebrada, limitando-se a declarar extinto o processo por ter existido acordo entre as partes. Negado provimento ao recurso ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe acordo ... - equivalente a decisão de mérito para efeitos trabalhistas - quando o juiz não o toma por ... -
Acordão da , 05-12-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
... : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... : BRASIL TELECOM S/A ... : LUIZ AUGUSTO ... DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO ... 1. Recurso especial interposto ... de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ao cidadão ... da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são ... a reflexão axiológica do resultado judicial ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse ...
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Acórdão nº 2010/0142745-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS ... 2. De acordo ... efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei ... ARTIGO 2 ... , considerado bem mvel para todos os efeitos legais e nica forma de proteo de cultivares e de ... legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a pedido ...
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Acórdão Nº 0020273-20.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM . Caso de acordo homologado entre o reclamante e a primeira reclamada, sem a participação da segunda ré, no qual cabe a modulação dos efeitos da nulidade processual constatada em relação ao cerceamento de defesa da segunda reclamada apenas para a hipótese de notícia de descumprimento do
... NULIDADE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. FACULDADE DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRIMEIRO AGRAVO...
... : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... : ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188 ... CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. EXTINÇÃO DO ... CUMPRIMENTO ... na execução individual, pois, de acordo com a Lei ... 11.101/2005, a novação atinge ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-92.2016.5.06.0391), 24-04-2017
HORAS IN ITINERE. ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não havendo comprovação de que o reclamante forneceu autorização expressa ao sindicato para atuar na defesa de seus direitos nem de que atuou como litisconsorte na demanda coletiva, não faz coisa julgada, na linha do entendimento recente do TST, o acordo...
... ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO ROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... ão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos ... ção por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos efeitos ...