acordo judicial efeitos
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. ARTS. 485, V E IX, DO CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1
... érsia nem pronunciamento judicial acerca de tal ... circunstância ... de acordo" com a fundamentação utilizada pela\xC2" ... decisão que antecipou os efeitos" ... da tutela (e-STJ fls. 522/525),\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO EFETIVO PAGAMENTO: de acordo com as informações prestadas pela ... juros foi fixada em decisão judicial ... a modulação temporal dos efeitos da declaração de ...
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Acórdão nº 2015/0101835-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... judicial ... decidida a controvérsia de acordoefeitos ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ável ao agente doloso de acordo com o ... efeitos ...
- Acórdão nº 2006/0228460-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0223547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0021646-13.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. O acordo, no Processo do Trabalho, tem eficácia e produz efeitos jurídicos após a sua homologação, propiciando a coisa julgada e tornando desnecessária a prolação de nova sentença entre as partes signatárias.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. O acordo, no Processo do abalho, tem eficácia e produz efeitos jurídicos após a sua homologação, propiciando ... -
Acórdão nº 2015/0188609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o entendimento
... acordo ... atribuição de efeitos ... pronunciamento judicial ... -
Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ável ao agente doloso de acordo com o ... demais efeitos" da recidiva permanecem, devendo ser mantido\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... ção desse parâmetro por decisão judicial, razão pela qual, outra não pode ser a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-65.2015.5.06.0281), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão....
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... ção de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do ... Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a ... executada, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... º Os serviços de radiodifusão, para os efeitos dêste Regulamento, assim se classificam: ... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ...
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Acórdão nº 2009/0231174-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA. PROVIMENTO QUE DISCIPLINA A ... PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os ... que pretendem ver alterado o acórdão de acordo com sua tese ... 3. Erro material ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em decisão judicial ... está de acordoefeitos da declaração de ...
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Acórdão Nº 0021379-18.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OBSCURIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Hipótese que o julgamento anterior mostra-se extra petita , na medida que, efetivamente, não há irresignação no recurso acerca do efeitos do acordo homologado, matéria que restou examinada. Desta feita, para sanar o julgado, exclui-se do dispositivo e fundamentos do acórdão embargado a decisão que se...
... efeitos do acordo homologado, matéria que restou ... se pronuncia sobre os efeitos do acordo judicial homologado. Embargos declaratórios parcialmente ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação; ... - solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados ... ção do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência; ... IV - dois por cento no caso ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... últimos anos. De acordo" com o CC/1916, a adoção era \xC2" ... efeitos" limitavam-se ao adotante e ao adotado. Com\xC2" ... passou-se a exigir processo judicial" para todos os ... pedidos de ado\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020682-78.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... REDUÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PANDEMIA DE COVID-19. EFEITOS. Havendo ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... 4. Para os efeitos deste Artigo, a condição de nacional será determinada pela legislação ... no parágrafo 4 do Artigo 18 deste Acordo e de declaração judicial sobre os fatos que motivaram o pedido de extensão, prestada pelo ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição do Departamento Nacional ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, o Departamento Nacional de Seguros ... a Título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo ...
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Acórdão Nº 0021368-15.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... REDUÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PANDEMIA DE COVID-19. EFEITOS. O estado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ao sorteio, é considerado, para todos os efeitos, título ao portador ... ARTIGO 24 ... ARTIGO 31 ... No caso de ordem judicial para não se efetuar o pagamento de algum ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade, ... do Congresso Nacional e de autoridade judicial, no interesse da Justiça, os de prestação ...