Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL, COM O ... DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM ... LEI; 4) ... sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da ... e assinada, com fotos e lista dos produtos ... do furto somente daquele dia (28/05/2017), ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção, o comércio e o consumo de produtos minerais ... Parágrafo único. A organização ... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou para ... em Resolução da ANM, necessariamente com base" em padrões internacionalmente aceitos de declara\xC3" ... II - valor relativo ao custeio de vistorias da ANM ... Taxa anual ...
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A Normatividade dos Princípios
... De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder ... de produção, pois as pessoas adquirem produtos que muitas vezes sequer terão utilidade ou mesmo ... A ideia de representação, que está na base do conceito de democracia representativa, é ... CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025773-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025773-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cintia Moreira da Fonseca RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025792-07.2018.8.19.0038 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025792-07.2018.8.19.0038 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172708-53.2020.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172708-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNDO DA BICHARADA LTDA. - ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144376-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144376-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Colégio Antenas LTDA-ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125937-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0125937-17.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLA PINHEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Magistratura TJAL 2019
... Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a ... , que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado ... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao ... ocorrer execução coletiva da decisão, com base em certidão das sentenças de liquidação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068615-44.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0068615-44.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE INACIO DE GOUVEIA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de ... , concordam em que suas relações terão por base os seguintes princípios e objetivos: ... 1. o ... ência e da tecnologia, concretizados em produtos ou processos que representem invenções, serão ... e o Governo da República Portuguesa relativo ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... 137, relativo ao segundo quadrimestre, que há previsão de ... políticas agroambientais e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Planejamento governamental
... De acordo com o Dicionário Aurélio (2003), planejamento ... Ele abrange não só o montante relativo aos dispêndios de capital, mas também ... nual “deslizante” que manteve uma base de planejamento com horizonte permanente de ... a implementação da política; Produtos, são as consequências diretas e quantificáveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246476-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0006911-25.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e ROBSON MADEIRA SANCHEZ PINTO Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS EM RELAÇÃO AO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA,...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Noções conceituais ... De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os ... qualquer tipo de dado: de localização, de base, de tráfego e mesmo de conteúdo, como registros ... pessoas que, por exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações ... “ estabelecer um poder equivalente relativo aos dados armazenados ”, partindo da premissa ...
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Direito internacional público
... Desde então, o princípio tem sido a base" para o desenvolvimento do Direito Internacional P\xC3" ... 6. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional ... ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado". Regra geral, a carta de "plenos ... de importação cobradas sobre os seus produtos industrializados. Mas ressalte-se que os temas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127946-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127946-83.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Habca Seif RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... ão para melhorar o desempenho da empresa com base na estrutura de propriedade com a equação de ... tecnológicos de materiais, processos e produtos; os mercados; a estrutura da produção e da ... Por mais relativo ou hesitante que ocasionalmente tenha provado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095379-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO Nº 0095379-62.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO GONÇALVES DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059602-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059602-16.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cidney Ramos Passos RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185754-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185754-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ângela Mesquita Fontes RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... desse imposto, como a mate-rialidade, a base de cálculo, a sujeição passiva, a ... darem ensejo à tributação, ou seja, de acordo com as materialidades. Noutras palavras, do rol ... “Crédito de IPI relativo a ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130162-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0130162-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENAN PINTO VIEGAS CALÇADA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... pode ser recolhido de forma parcelada, com base na Lei Complementar n° 074, de 31 de ... janeiro ... de parcelas a seguir relacionadas, de acordo ... com a hipótese: ... I - 10 (dez), quando o ... ém se aplica ao crédito tributário relativo ao ICM ... Art. 18. Portaria da Sefaz ou da PGE ... Nacional do Controle da Origem dos Produtos Florestais – DOF, Documento de Origem Florestal ...