Acordos da Previdência Social
-
Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
... á incidência da contribuição de previdência social, devida à respectiva instituição de ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
-
Teoria Geral da Previdência Social
... que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-878/2001-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... , ao tratar do financiamento da seguridade social, reveste-se da inafastável cogência, vez ... presunção de fraude contra a Previdência o descumprimento objetivo das normas que regulam ... órias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191360720174058300), 14-09-2021
PJE 0819136-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, declarando incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido ... EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ... O egrégio Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14154/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... , ao tratar do financiamento da seguridade social, reveste-se da inafastável cogência, vez ... presunção de fraude contra a Previdência o descumprimento objetivo das normas que regulam ... órias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005344-92.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... para legislar sobre normas gerais de previdência, de modo que a Lei 9.717/98 é aplicável à ... áreas de saúde, educação e assistência social", (d) o CRP é exigido para transferências volunt\xC3" ... de solução da análise dos termos de acordos encaminhados ao Ministério da Previdência ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-22.2014.5.19.0003) 02-05-2018
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFLEXOS ... Diante de possível ... o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" ... No caso dos autos, ... apreciar demanda acerca de contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7854/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... na fonte e dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7854/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3706/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... imóveis, operada por ocasião da integralização do capital social dessa empresa ... § 1o Realizada a transferência de que trata o ... Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos ...
-
Normas de direito previdenciário - eficácia no tempo e no espaço
... ao custeio do sistema de Seguridade Social (aí compreendida a Previdência Social), que ... Não poderão ser ignorados, contudo, os acordos ou tratados internacionais celebrados, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-332401/1988-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à ... Previdência Social e à Receita Federal. Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-434/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à ... Previdência Social e à Receita Federal. Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35022/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à ... Previdência Social e à Receita Federal. Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19338/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... na fonte e dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1086/2005-012-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES. I - Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS -, que instituiu aos dependentes de seus ex-empregados suplementação de pensão. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114
... transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de dade Social - PETROS -, que instituiu aos dependentes de seus ... II - Os acordos coletivos são firmados conforme vontade das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2000
... ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à revidência Social" e à Receita Federal ... CORREÇÃO MONETÁRIA. \xC3" ... , bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13276/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2959/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11677/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... na fonte e dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-631/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
-
Acordo Internacional
... óprias, como as previstas nos diferentes acordos internacionais ... Agora interessa apenas o ... mantenha acordo específico de Previdência Social ... Um dos princípios básicos desses ...