Acordos internacionais
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Lava-Jato: Justiça Federal tenta acordos internacionais para rastrear contas no exterior
O Globo esquerdaPequenaAgência O GloboOsvaldo RibeiroJuiz Sérgio Moro determinou o bloqueio de R$ 47,8 milhões de 16 executivos CURITIBA e SÃO PAULO - A Justiça Federal do Paraná vai solicitar a colaboração internacional para rastrear as contas de e...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser ... ústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... V - coordenar as propostas de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente do INSS quanto ... d) os acordos internacionais; ... e) os convênios e os instrumentos congêneres com empresas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III - devolução de recursos de projetos não iniciados ou ... , do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres ... § 2o O SISNATUR deverá ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUPERVENIENTES. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.I - Conforme o art. 619, caput, do CPP, os embargos de declaração...
... conferida, na condição de testemunha, com base em tratados e acordos ... internacionais dos quais o Brasil é signatário, impõe-se examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130118620204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813011-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILBERTO RODRIGUES CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Patricia Da Rocha Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação ... Já a Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019847220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801984-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LIVIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO...
... do mesmo nível e área ou equivalente, com observvância dos acordos internacionais de reciprocidade” ... Além disso, é de se observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029704020164058200), 03-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI COM BASE NA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TOTALIZAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.876/99. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso ... às emendas constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em território nacional ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais; ... III - Diretrizes no: ... a) 32/08, que dispõe sobre a Norma de ... outros documentos, inclusive os exigidos por acordos internacionais ... A autoridade aduaneira poderá permitir o registro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... XI - sugerir a celebrao de acordos e convnios internacionais relativos ao setor de medicamentos; ... XII ...
- Decreto nº 6.772 de 18/02/2009. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DEFINIÇÃO DA NORMA QUE REGE A MATÉRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. CDC.1. A limitação/restrição de responsabilidade do transportador aéreo internacional de pessoas, prevista em normas, acordos, tratados e demais atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil, não
... pessoas, prevista em normas, acordos, tratados e demais atos internacionais ... subscritos pela República ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições deste Capítulo ... IV – aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições deste Capítulo ... IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos ...
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Teles tentam barrar acordos que acabam com cobrança de roaming internacional
... nas ltimas semanas diversas autoridades em Braslia, tanto do Executivo como do Legislativo, para tentar segurar a aprovao de acordos internacionais que preveem o fim da cobrana de roaming internacional aplicada em ligaes no exterior. Dois tratados j foram assinados pelo Brasil nos ltimos anos, um ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... III - zelar pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo brasileiro e das ...
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A responsabilidade penal e civil à luz dos reflexos da globalização
O objetivo deste artigo é demonstrar os possíveis avanços proporcionados pela Globalização e em que medida esse fenômeno repercute na responsabilização civil e penal dos agentes. A metodologia do presente trabalho considerará as inovações tecnológicas e tendências presentes no mundo contemporâneo, tais como o controle do tempo e suas relações com os avanços legislativos, doutrinários e...
... trazido pela globalização para demonstrar a maior ocorrência de acordos internacionais e “empréstimo” de institutos a fim de que o Direito ... -
Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... XII – a promoção comercial; ... XIII – os acordos internacionais sanitários e comerciais; ... XIV – os incentivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... ção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil; ... VI - isenção do Imposto sobre ...
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Acordão da , 25-05-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.1. "Nos termos do artigo 1
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... com outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações ... realizadas no âmbito dos acordos ou das convenções internacionais para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário, ...