Acordos internacionais
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 O pedido de ... ARTIGO 23-B ... Nas aes e nos acordos regidos por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias; ... e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, ... , como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... bienal prevista nos acordos internacionais, devendo prevalecer as regras ... do Código de Defesa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A interação é desenhada por acordos e dissensos, debates de idéias e pela deliberação em torno de ... públicos por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre ...
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Conhecimento tradicional associado, expressões culturais e recursos genéticos: uma análise de impacto da regulação de direitos
Considerando os conceitos relativos aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado e do acesso ao patrimônio genético no âmbito da fase de pesquisa e desenvolvimento....
... deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... V - analisar propostas e firmar acordos" e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, excetuando-se as áreas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos onários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 98 ... CAPÍTULO V ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, ...
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DEC 8303 de 04/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e nos Acordos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, ... Art. 1º O ... ções, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... União, tais como operações de crédito, contratos de repasse, acordos, convênios e ajustes bilaterais de qualquer natureza, firmados ... IV – de doações de entidades nacionais e internacionais; ... V – de acordos de empréstimo com organismos financeiros ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de proteger a capacidade competitiva do País nos mercados internacionais; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... no DNPM, mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... ões, considerando que os países em referência integram os mesmos acordos jurídicos internacionais e têm relações profundamente marcadas pela ...
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Acórdão Nº 1447140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... APLICABILIDADE DAS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS" DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ... TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCID\xC3" ... Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em ... relação às condenações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de ... termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agropecuária, as obrigações e os compromissos assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos de controle realizados ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 3o Em 1o de agosto de 2006, os ...
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Acórdão Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... bienal prevista nos acordos internacionais, devendo prevalecer as regras ... do Código de Defesa do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais ... § 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar não ... VI – no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres mantidos ou pretendidos com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 1º Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a ... As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por ...
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Acórdão Nº 1305427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... A questão ... desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos ... internacionais não alcança a reparação por dano moral, ...