Acordos internacionais
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ... e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como diretriz a ...
-
Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... Treaties. Legality. Fiscal consequences ... Resumo [Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de ... termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÃLISE DE QUESTÃO FÃTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "A controvérsia...
... : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ... : JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 ... GABRIELLA PINHO ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional ... -
As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as ... - Decreto nº 3.751 de 15/02/2001. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE GESTÃO DE PROJETOS, NO AMBITO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TECNICA COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
-
A convenção de sigapura: uma grande contribuição para a mediação internacional e o direito processual civil dos países signatários
O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a...
... e palestrante em diversos eventos científicos nacionais e internacionais. Autora de várias produções acadêmicas e publicações sobre assuntos ... envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO V Acordo de acionistas ... ARTIGO 118 ... Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para ... deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários ...
-
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - participar de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade de membro ou mantenedora; ... II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos" e ajustes com órgãos e entidades da administração pública, organizaç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências ...
-
Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
... IV − convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e ... contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; ... V − outras receitas eventuais ... Art. 19. A administração ...
-
Acórdão nº 2015/0187900-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. PREQUESTIONAMENTO...
... ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60440-71.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 416 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista....
... Esta Corte reconhece aos organismos internacionais a imunidade de jurisdição absoluta regulada por tratados e acordos ... -
Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e ...
-
Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e ...
-
Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação sobre populações ... ível, conforme for determinado por acordo ou, na ausência de tais acordos, mediante procedimento adequado, esses povos deverão receber, em todos os ...
-
Acórdão Nº 1302713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Convenção de Varsóvia e em demais acordos internacionais relativamente ... às condenações por dano material ...
-
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
-
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... e Assistência Social, Família e Combate à Fome em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação; ... órgãos, a elaboração, a negociação e a celebração de acordos de cooperação técnica recebida e prestada de forma bilateral, ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência; ... III – ... § 2º As agências reguladoras poderão firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC para ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, ... , por meio eletrônico, as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem ...