Acto Comunitário
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... ção trazida pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, sendo que o acto jurídico de denúncia desses defeitos também o é ... 4ª - No mais, ... É o que resulta do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno ( ... )" (in www.dgsi.pt) ... 21ª - Ora, ...
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Derecho penal del trabajo en España y la Unión Europea
... Y finalmente, el art. 314 eleva a la condición de delito el acto de discriminación en el empleo, una vez que tras requerimiento o sanción ... incluidos en los mismos, incide de forma directa el Derecho comunitario europeo ... Como es sabido, durante años se ha sometido a examen la ...
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A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001
... ão Europeia exercem suas atividades em um ambiente económico comunitário, ao mesmo tempo em que suas estruturas jurídico-socictárias estão ... , a expressão "'estatutos da SE" designa simultaneamente o acto constitutivo e os estatutos propriamente ditos da SE, quando estes sejam ...
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Acórdãos nº 0031977-82.2010.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0077012-72.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... públicas do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e do ...
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Acórdãos nº 0028338-48.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0006906-93.2004.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... públicas do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e do ...
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Acórdãos nº 0024875-80.2013.8.26.0001 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... públicas do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e do ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0065450-46.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdão nº 1.0702.11.068976-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS.
... Do ponto de vista comunitário, a segurança é condição do bem comum; consiste na paz, a ... ídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial." (Direito ... -
Acórdãos nº 2046467-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0000196-20.2014.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... públicas do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de...
... por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das ... Ensaios sobre o Constitucionalismo Pós-Moderno e Comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 257 ... RELATÃRIO ... A Exma ... -
Acórdãos nº 3002869-14.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...
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Acórdãos nº 0000450-28.2012.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 11° - 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade ... do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e ...