acumulação cargo jurisprudência
-
Acordao Nº 106115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1) Em se tratando de um cargo técnico e outro de professor, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração recebida não extrapole o teto constitucional previsto pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição; 2
... o pedido autoral de cumulao de um cargo de Tcnico em Enfermagem e outro de Professora, ... -
Acordao Nº 106115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1) Em se tratando de um cargo técnico e outro de professor, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração recebida não extrapole o teto constitucional previsto pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição; 2
... o pedido autoral de cumulao de um cargo de Tcnico em Enfermagem e outro de Professora, ... -
Acordao Nº 106115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1) Em se tratando de um cargo técnico e outro de professor, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração recebida não extrapole o teto constitucional previsto pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição; 2
... o pedido autoral de cumulao de um cargo de Tcnico em Enfermagem e outro de Professora, ... -
Acordao Nº 106115 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1) Em se tratando de um cargo técnico e outro de professor, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração recebida não extrapole o teto constitucional previsto pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição; 2
... o pedido autoral de cumulao de um cargo de Tcnico em Enfermagem e outro de Professora, ... -
Decisão Monocrática nº 50005742320188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ... qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de ... , por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." ... 4. Ao decidir ...
-
Acórdão Nº 5012459-33.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... CONTRATADA EM CARTER TEMPORRIO PARA OCUPAR CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. JUSTIFICATIVA MUNICIPAL ...
-
Acórdão Nº 0081574-65.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SOB O EDITAL Nº 002/2005/SEARHP/SEE. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR - NÍVEL SUPERIOR. POSSE NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CANDIDATA ACUMULARIA ILEGALMENTE OS CARGOS DE PROFESSOR E DE SECRETÁRIO ESCOLAR. SENTENÇA DEAPELAÇÃO
... 002/2005/SEARHP/SEE. CARGO DE SECRETÁRIO ... ESCOLAR - NÍVEL SUPERIOR ... ADMITIU A ACUMULAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ... UM CARGO DE PROFESSOR COM ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045879-59.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer em que diz que tem duas aposentadorias uma pelo RIOPREVIDÊNCIA - auxiliar administrativo de serviços
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE ... CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ... De acordo ... com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal ... Federal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-89.2019.5.06.0311), 13-10-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação expendida acima que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
... ÉRITO Recurso patronal Legalidade da acumulação de cargos de Escriturário do Banco do Brasil com ... cargo ocupado pelo Demandante, tampouco a necessidade ... arrimou o seu entendimento em jurisprudência do TST que versa sobre o cargo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-60.2012.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se...
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – BANCÁRIO E PROFESSOR – ... âmbito desta Corte o entendimento de que o cargo de técnico bancário, muito embora ... pleno na letra da lei e na jurisprudência pacífica, atentando, pois, ... contra a ... -
Decisão Monocrática nº 52191678920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
-
Acordao Nº 109586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS (PROFESSOR E ANALISTA). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de existir expressa previsão constitucional autorizando a acumulação...
... em folha de pagamento, pelo exerccio do cargo de professor da disciplina de qumica, classe C, ... -
Acordao Nº 109586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS (PROFESSOR E ANALISTA). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de existir expressa previsão constitucional autorizando a acumulação...
... em folha de pagamento, pelo exerccio do cargo de professor da disciplina de qumica, classe C, ... -
Acordao Nº 109586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS (PROFESSOR E ANALISTA). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de existir expressa previsão constitucional autorizando a acumulação...
... em folha de pagamento, pelo exerccio do cargo de professor da disciplina de qumica, classe C, ... -
Acordao Nº 109586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS (PROFESSOR E ANALISTA). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de existir expressa previsão constitucional autorizando a acumulação...
... em folha de pagamento, pelo exerccio do cargo de professor da disciplina de qumica, classe C, ... -
Acordao Nº 109586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS (PROFESSOR E ANALISTA). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de existir expressa previsão constitucional autorizando a acumulação...
... em folha de pagamento, pelo exerccio do cargo de professor da disciplina de qumica, classe C, ... -
Decisão Monocrática nº 51250767020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
-
Decisão Monocrática nº 51250532720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
-
Decisão Monocrática nº 50485973620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
-
Acórdãos nº 1002442-64.2016.8.26.0129 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO. PROFESSOR. A ... Entretanto, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o cargo de natureza técnica exige, para a ...
-
Acórdão Nº 0700285-31.2019.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ... ADMINISTRATIVOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ... REMUNERAÇÃO ... ACUMULÁVEIS EM ... Federal ratificou sua jurisprudência ao julgar o tema nº ... 1150 em sede de ...
-
Acórdão Nº 0701353-93.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... VERIFICAÇÃO DA INDEVIDA ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS DEVE OCORRER DURANTE A FASE DA ... fático bem como as normas e jurisprudência ... supracitadas, é possível verificar que não ... o direito do servidor de escolher qual cargo ... ocupará, haja vista que não há nada que o ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047533-59.2014.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NOS AUTOS CORROBORAM DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO QUE FAZ JUS SERVIDOR ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE ESTE É...
... DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE AUXILIAR ... DE CRECHE ... REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE ESTE É ... TITULAR E A DO OUTRO, CUJAS ... DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52519971120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2022
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em ...
-
Acórdão nº 50051941920208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... cargo efetivo, com a constituição de um fundo para o ... ção Federal de vedação a acumulação" de cargos e empregos públicos ... Aduz que o\xC2" ... Colaciona jurisprudência. Faz referência ao tema 606 do Supremo Tribunal ...