acumulação de pensões
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082407420184058103), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0808240-74.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA SANTOS DE AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR
... 2. O magistrado a quo considerou descabida a acumulação de duas pensões por morte - uma paga pelo RGPS e outra paga pelo RPPS do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097486-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É lícita a acumulação de proventos de aposentadoria do servidor público com os vencimentos do cargo em exercício até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98. Contudo, a acumulação de pensões por morte, decorrentes de um mesmo fato gerador, percebidas pelo mesmo beneficiário, é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061641620194058500), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da antecipação da tutela para declarar a decadência do direito de revisão e condenar a União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao pagamento das parcelas vencidas até a correta implementação em...
... União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao ... Ação Judicial em curso na qual se discute a legalidade da acumulação ... Aguardar a decisão judicial definitiva. Ilegalidade do Ato. Remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042869420214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0804286-94.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SILVIA CAMARA ATIE ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... PENSÕES. DUAS DE REGIME PRÓPRIO E UMA DO REGIME GERAL. CARGOS ACUMULÁVEIS NA IVIDADE. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA ... 1. É vedada a acumulação" de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no \xC3" ... -
Acórdão nº 612945 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. Falecimento. Viúva. Acumulação de pensões. Cargos públicos inacumuláveis. Impossibilidade. 4. Nosso ordenamento constitucional veda a percepção de dois proventos ou pensões decorrentes de cargos inacumuláveis, mesmo antes da edição da EC 20/98. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057715520184058200), 13-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... , denegou a segurança com fundamento na vedação legal para acumulação de duas pensões e uma aposentadoria de um mesmo regime previdenciário, ... -
Acórdão nº 28700 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PENSÕES ACUMULAÇÃO ORIGENS DIVERSAS ANISTIA. A pensão decorrente de anistia, presente ato institucional, ganha contornos indenizatórios, podendo ser recebida com outra fruto de vínculo jurídico mantido pelo falecido com o Estado.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015539220204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801553-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIOGRANDINA MONTENEGRO DUTRA ADVOGADO: Robson Coelho Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES. DUAS...
... 8.112/90, em seu artigo 225, não permite a cumulação de 3 pensões; b) conforme o art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, a ocorrência de ... , a Constituição Federal não tinha qualquer regra sobre acumulação de pensões e demais benefícios, seja no mesmo regime ou não, o que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042935-18.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.628/17 E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TRATAVA DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES...
... EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ... TRATAVA DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ESPECIAL E ... PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ... -
ACÓRDÃO Nº 2910/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-08-2008
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES CIVIS ORIGINÁRIAS DE CARGOS INACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a acumulação de duas pensões civis originárias de cargos inacumuláveis
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Acórdão nº 1.0000.21.134160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - ART. 24 DA EC Nº 103/19 - REGIMES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia
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Acórdão nº 1.0000.21.134160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - ART. 24 DA EC Nº 103/19 - REGIMES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia
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ACÓRDÃO Nº 4385/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2010
PENSÕES CIVIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES CIVIS ORIGINÁRIAS DE CARGOS INACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS NOS QUAIS NÃO FORAM OBSERVADAS IRREGULARIDADES.
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ACÓRDÃO Nº 3169/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-03-2020
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇAO COM DUAS PENSÕES CIVIS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO. OPÇÃO. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2572/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-04-2011
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PROVENIENTES DE CARGOS INACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. EXAME PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003065520204058310), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... Emenda Constitucional nº 103/209 estabeleceu que, em caso de acumulação de pensões ou de pensão com aposentadorias, concedidos pelo mesmo regime ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ... Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AUTORA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEDAÇÃO, EM REGRA, À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - EXCEÇÕES - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE COM OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA - PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS...
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Acórdão nº 602831 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. CONCEITO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... ão de processo administrativo instaurado pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos da UFPE, no bojo do qual se apura a legalidade do ... pensões concedidas em período anterior à sua vigência, de tal sorte a ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em ... Lei aplica-se, a partir de sua publicação, aos proventos e pensões ...
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ACÓRDÃO Nº 5955/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2018
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENSÕES DE UMA BENEFICIÁRIA. DILIGÊNCIA AO SENADO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INTERESSADA. OITIVA. DETERMINAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 6775/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES. ART. 225 DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... acumulação: ... I - de duas Pensões; ... II - de uma Pensão com proventos de ...
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Acordao N° 1646406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Constitucional e administrativo. Pensão por morte. Instituidor. Servidor inativo ocupante de dois cargos públicos. Cumulatividade. Excepcionalidade. Suspensão de um dos benefícios. Imposição do tribunal de contas do distrito federal (tcdf). Instituidor ocupante dos cargos orientador educacional da secretaria de educação do distrito federal e programador educacional da fundação nacional do índio -
... PROFESSOR. LEI DISTRITAL 5.105/2013. POSSIBILIDADE ACUMULAÇÃO DAS ... PENSÕES. ART. 37, XVI, ALÍNEA ‘B’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...