acumulação de pensões
-
ACÓRDÃO Nº 2493/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2018
PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES CIVIL E MILITAR CONJUNTAMENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
- ACÓRDÃO Nº 5676/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2020
-
Acórdão nº 1.0000.22.130788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º, INCISOS I E II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO VIÚVO BENEFICIÁRIO - NÃO DESCONSTITUÍDA - MEDIDA...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo ... pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045727220214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804572-72.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: JOAO HORACIO DAPIEVE ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... em parte, conferindo o impetrante o direito de escolher qual das pensões deseja acumular, bem como assegurando a não redução nominal das ... "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no ... -
ACÓRDÃO Nº 7496/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2012
PENSÃO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS POSTERIORMENTE ADMITIDO PELO SENADO FEDERAL. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. ILEGALIDADE.
-
ACÓRDÃO Nº 7490/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2012
PENSÃO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS POSTERIORMENTE ADMITIDO PELO SENADO FEDERAL. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. ILEGALIDADE.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2124 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE PENSÕES MILITARES. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A QUATRO GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
-
Decisão Monocrática N° 07556847720228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE COM APOSENTADORIA. CARGOS ACUMULÁVEIS. TEMA 627 STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração opostos pela recorrente nos quais defende a existência de
-
ACÓRDÃO Nº 2124 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-02-2021
PESSOAL. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE PENSÕES MILITARES. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A QUATRO GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5920 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. O DIREITO A REVERSÃO DA ENSÃO MILITAR É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA INICIAL DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA DUAS PENSÕES MILITARES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
-
Processo nº 0156911-47.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... acumulação de duas ... pensões"; e, (iii) a necessária aplicação da Lei nº ... 11.960/2009 \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0053075-61.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 12/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E 3 PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM FATOS GERADORES DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE
... 12/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... COMPROVADA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ... 3 PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... índices dos reajustes gerais dos vencimentos, soldos, proventos e pensões, e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares ... Art. 25. Nas hipóteses de acumulação" constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal ser\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003795720204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800379-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURENCA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA
-
ACÓRDÃO Nº 1630/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-03-2016
pessoal. ato de alteração de pensão civil. acumulação de pensões decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade. irregularidade. atos iniciais concedentes dos benefícios já apreciados há mais de cinco anos pelo tcu. ato de alteração que sobreveio apenas para incluir vantagem relativa a quintos. impossibilidade de revisão de ofício dos acórdãos que consideraram legais os atos iniciais das pensões
-
ACÓRDÃO Nº 5920 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-04-2021
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. O DIREITO A REVERSÃO DA ENSÃO MILITAR É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA INICIAL DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA DUAS PENSÕES MILITARES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032409-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0032409-94.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA DIAS DE SOUZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de
-
ACÓRDÃO Nº 5300/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2010
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO INICIAL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES FEDERAIS. VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE MAIS DE DUAS PENSÕES. DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E RECUSA DO REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CIÊNCIA À INTERESSADA. DETERMINAÇÕES.
-
Acórdão Nº 4014457-33.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGUNDA APOSENTADORIA COMO PROFESSOR ESTADUAL. INATIVAÇÃO COMO TÉCNICO ADMINISTRATIVO II EM 2013. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XVI, "B",...
... servidor inativo do Município de Rio Fortuna.Afirmou que, a acumulação de cargos ocorreu antes da EC 20/98, bem como, que seus proventos são ... , nosso ordenamento não admitia a dupla acumulação de proventos/pensões, quando se tratasse de cargos inacumuláveis".Logo, somente é possível a ... -
ACÓRDÃO Nº 5939 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-04-2021
PENSÕES MILITARES. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (EM QUATRO ATOS). BENEFÍCIO PAGO DE FORMA INTEGRAL EM PENSÃO CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO (UM ATO). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. CIÊNCIA.
-
ACÓRDÃO Nº 5846/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-06-2018
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE PENSÕES CIVIS DECORRENTES DE APOSENTADORIA EM CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. DILIGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTO DE UMA OUTRA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL RELACIONADO À PENSÃO EM APREÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8706 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS (DUAS PENSÕES MILITARES). ILEGALIDADE E NEGATIVA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CIÊNCIA.
-
Acórdão nº RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um ... tipo de remuneração dos servidores, além de proventos e pensões, percebidos cumulativamente ou não ... 3. Isso significa dizer que devem ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5939 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PENSÕES MILITARES. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (EM QUATRO ATOS). BENEFÍCIO PAGO DE FORMA INTEGRAL EM PENSÃO CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO (UM ATO). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. CIÊNCIA.