acumulação de pensões
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Acórdão nº 1.0000.22.017262-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÕES PELO IPSEMG E INSS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado (
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ACÓRDÃO Nº 8706 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-06-2021
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS (DUAS PENSÕES MILITARES). ILEGALIDADE E NEGATIVA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CIÊNCIA.
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Processo nº 0059199-89.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Processual Civil. Tutela de Urgência. Contribuição À Seguridade Social. Natureza Jurídica de Tributo. Caráter Retributivo Ou Contraprestacional. Ausência. Probabilidade Do Direito. Inocorrência. DESPROVI-MENTO. 1. Embargos de Declaração Contra Acórdão que Deu Provimento a Recurso Contra Decisão que Em Demanda Na Qual Pretende a Autora, Professora Aposentada Do...
... pagamento das pensões decorrentes de acumulação de cargos ... -
ACÓRDÃO Nº 905/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO DE PENSÃO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. DETERMINAÇÕES. 1. A acumulação de pensões civis somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a incorporação de parcelas de ... que trata esta Lei incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões ... Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público ...
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Acórdão nº 584388 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdãos nº 1000066-93.2018.8.26.0660 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Acumulação de pensões Possibilidade Cargos públicos ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9285 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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nº 2001.71.00.015145-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU PROVIMENTO DECLARATÓRIO NO QUAL O DIREITO CONTROVERTIDO (VALOR DA CAUSA) NÃO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO § 2º AO ARTIGO 475 DO CPC. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE DE EX-MARIDO E COMPANHEIRO. PROIBIÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO....
... EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE DE EX-MARIDO E COMPANHEIRO. PROIBIÇÃO. DIREITO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144005-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0144005-83.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: JACY GUIMARÃES MAIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO INADMISSÍVEL, DO QUAL NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão...
- ACÓRDÃO Nº 9285 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
... 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - A ...