acumulação proventos
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-183500-42.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CARTA MAGNA - PROVIMENTO. Diante da violação do art. 37, § 10, da CF, quanto à acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo de empregada celetista, dá-se provimento ao agravo de instrumento obreiro para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento do Reclamante provido. II) RECURSO
... Diante da violação do art. 37, § 10, da CF, quanto à acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo de empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-58.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1961-73.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DR 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... MULTA DR 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144200-98.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-15.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS (RGPS) COM SALÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO" DE PROVENTOS ... (RGPS) COM SALÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-15.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS (RGPS) COM SALÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO" DE PROVENTOS ... (RGPS) COM SALÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0288194-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS PARA APOSENTADORIA DOS CARGOS DE PROFESSORA COM A DE OFICIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-11.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a...
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS ... 1. O entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-40.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS ... 1. O entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-61.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS ... 1. O entendimento no ... -
Acórdão Nº 1302501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... ACUMULAÇÃO ... PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO ... CASO DE CARGOS, ...
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Acórdão nº 2014/0054643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-307400-35.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO CUSTEADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5713-41.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, (art. 37, § 1º, da CF) diz respeito somente aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5713-41.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, (art. 37, § 1º, da CF) diz respeito somente aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5713-41.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, (art. 37, § 1º, da CF) diz respeito somente aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-09.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, (art. 37, § 1º, da CF) diz respeito somente aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-09.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, (art. 37, § 1º, da CF) diz respeito somente aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-09.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, (art. 37, § 1º, da CF) diz respeito somente aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256300-14.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-20.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Não restou demonstrada contrariedade à OJ 361 da c. SDI, na medida em que a c. Turma determinou a reintegração da reclamante aos quadros da reclamada, pois a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o pacto laboral, nos termos do art. 453 da CLT. Embargos não...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Não restou demonstrada contrariedade à OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153700-82.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, OJ n.º da 361 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo desprovido.
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-73.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO. ART. 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/trd/lfg/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO COM CARGO, FUNÇÃO OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-71.2010.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, assim como ao empregado...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação ...