acusação capitu
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
... Quanto à capitu- lação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada ... quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO ...
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... Quanto à capitu- lação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada ... quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO ...
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