acusação capitu
- Acórdão nº 3402-003.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3201-005.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-12-2011
... art. 53, § 3º, da Lei nº 6763/75, para reduzir a Multa Isolada capitu- ... lada no art. 54, inciso XXXIV da mesma Lei, a 10% (dez por cento) ... A ... base do governo está pronta para rebater qualquer acusação infundada, ... descabida, mas o papel da Oposição é, tão somente, Sr ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7076 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2007
... b) a declaração de procedência de acusação contra o Governador e os Secretários de ... Estado, e seu julgamento nos ... á por voto nominal a deliberação da matéria de que trata este capítu- ... lo, vedada a concessão do regime de urgência para a sua ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7365 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2008
... b) a declaração de procedência de acusação contra o Governador e os Secretários ... de Estado, e seu julgamento nos ... A discussão e votação da matéria disciplinada neste capítu- ... lo será feita em regime de prioridade ... DA INDICAÇÃO DE NOMES ...