ad valorem fomento
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Acórdão nº 2006/0275982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , de regra, um percentual sobre o valor daqueles créditos ("ad valorem"), que há de estar expressamente fixado no contrato. No caso concreto, ... junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de ...