ad valorem fomento
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Desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico
... à efetiva intervenção no domínio econômico, via incentivo ou fomento. Se, por um lado, "domínio econômico" é um conceito de difícil ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o fa-turamento, a receita bruta ou o valor da operação ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ítulo Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa - RÉU: Juceli Figueiras de Souza e outro - ... que o legislador fez opção consciente ao estabelecer um piso ad valorem, conforme se verifica do Parecer final da Comissão Temporária do Senado ...