adequação típica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOBEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídicodos servidores públicos civis federais deve levar em consideraçãonão apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas tambémos parâmetros previstos no art. 128 da citada Lei, quais sejam: "anatureza e a...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241-D DO ECA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA.AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ.NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A conduta de abordar criança de 9 anos de...

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APELOS NÃO PROVIDOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. HABITUALIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇABANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, emregra, a substituição

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE

PROCESSO Nº: 0001527-96.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros APELADO: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304, C/C O ART. 298,DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 301, §1º, DOCÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DOENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEMDENEGADA.1. O momento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ELEMENTO SUBJETIVO.AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA NA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTODO PROCESSO. IMPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para configuração do delito previsto no art. 2°, II, da Lei n.8.137/1990 é necessário que a conduta seja dolosa, consistente naconsciência (ainda que...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE PERIGO OCASIONADO PELO CONDUTOR. ABSOLVIÇÃO. O juízo de adequação típica referente aos delitos culposos pressupõe a demonstração plena de que o agente, com sua conduta voluntária, violou um dever de cuidado e, consequentemente, criou um risco não permitido, materializado no resultado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

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